O COMBATE A CARTÉIS NO BRASIL
Por: Beatriz Affonso Amorim • 17/4/2019 • Trabalho acadêmico • 789 Palavras (4 Páginas) • 186 Visualizações
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS
FACULDADE DE DIREITO
COMBATE A CARTÉIS NO BRASIL
NOME COMPLETO
Rio de Janeiro
2019 / 1
NOME COMPLETO
COMBATE A CARTÉIS NO BRASIL
Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Rio de Janeiro
2019 / 1
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DADOS PESSOAIS:
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SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO DO TEMA 5
2. DELIMITAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA 7
3. QUESTIONAMENTO 8
4. METODOLOGIA 8
5. CRONOGRAMA 9
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10
- APRESENTAÇÃO DO TEMA
O Estado Brasileiro é um conjunto de unidades que visa a implantação, sobretudo, de direitos fundamentais previstos em nossa Carta Magna de 1988.
As estruturas de corrupção, bem como a exemplo a prática de cartel, afetam diretamente o mercado daquele determinado procuto e aquele determinado consumidor, afetando também o Estado.
Dito isso, observa-se que o Brasil, por sua vez, possuía, na década de 1960, uma concentração econômica elevada e um processo de industrialização focado em grandes empresas. Por um longo tempo, notou-se grande intervanção estatal na economia, levando em consderação que as grandes empresas do país eram estatais. Nesse contexto, foi instituída a primeira lei antitruste do país, Lei nº 4.137 de 1962, a qual criou o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), que nessa época ainda não era de grande expressividade – sendo, inclusive, chamada pela doutrina como “era perdida” do direito antitruste.
A partir da década de 80, observou-se uma abertura da economia, com a extinção de determinadas restrições ao capital estrangeiro, bem como a flexibilização dos monopólios estatais. Por fim, observam-se as privatizações.
Gradativamente, o direito da concorrência foi ganhando. Em 1990 foi criada a Lei nº a Lei nº 8.158 de 1991, a qual criou a SNDE vinculada ao Ministério da Justiça e deu ao CADE a responsabilidade de analisar atos de concentração de empresas (já que a Lei nº 4.137 só permitia a coibição). Esta última representa o início das mudanças no direito concorrencial brasileiro, que, contudo, ainda sofria influência das práticas interventivas. O fim do período de transição é marcado pelo advento da Lei nº 8.884 de 1994, a qual transformou o CADE em autarquia e deu-lhe maior autonomia.
Atualmente, o CADE verifica todo controle repressivo e preventivo, sendo subdividido em um Tribunal Administrativo, uma Superintendência Geral e um Departamamento de Estudos Econômicos.
Tratando especificamente sobre o âmbito regulatório, acerca dos acordos de leniência, verifica-se que o CADE, como regulador da ordem concorrencial no âmbito administrativo, deve pesar de maneira razoável suas sanções e justificativas diante de determinada ivestigação.
Em consequência disso, foram criados os acordos de leniência, instrumentos tratados na prática brasileira, visando, conforme a visão de Marques Neto e Cymbalista (2011, p. 4-9)
“garantir a aderência dos agentes econômicos regulados aos valores e finalidades agasalhados pela regulação, nos casos em que a mera aplicação de sanção parece menos eficiente ou mais gravosa para atingir tal fim.”
2. DELIMITAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA
A Lei 12.846/2013 prevê duas modalidades de de acordos de leniência: uma no artigo 16, a qual se atrela mais aos atos de corrupção empresariais; e no artigo 17, o qual se atrela mais aos crimes cometidos em licitações.
Oberva-se que a primeira modalidade tem maior identificação com o tema referente ao âmbito de defesa da concorrência.
O presente trabalho, portanto, se dedicará ao estudo do artigo 16 desta lei, sob a luz da Lei de Defesa da Concorrência, qual seja a Lei 12529/2011.
3. QUESTIONAMENTOS
As seguintes indagações darão a direção ao referido trabalho:
4. METODOLOGIA
Serão adotados o método (i) da análise de acordos XXXXXXXXXX
5. CRONOGRAMA
Semana | Seleção preliminar do tema | Leitura de bibliografia | Delimitação do tema e leitura de bibliografia | Redação do projeto | Entrega do projeto |
2ª de Março | |||||
3ª de Março | |||||
4ª de Março | |||||
1ª de Abril | |||||
2ª de Aril | |||||
3ª de Abril | |||||
4ª de Abril | |||||
1ª de Maio | |||||
2ª de Maio | |||||
3ª de Maio | |||||
4ª de Maio | |||||
1ª de Junho | |||||
2ª de Junho |
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição Federal de 1988, de 5 de Outubro de 1988.
Disponível em: https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/509f2321d97cd2d203256b280052245a?OpenDocument&Highlight=1,constitui%C3%A7%C3%A3o&AutoFramed
BRASIL. Lei nº 4.137 de 1962, de 10 de Setembro de 1962.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4137.htm
BRASIL. LEI No 8.158, de 8 DE JANEIRO DE 1991.
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