O Caso Concreto

CASO CONCRETO 4

Joaquim Bastos, brasileiro, solteiro, vendedor, residente e domiciliado na Rua X, Rio de Janeiro - RJ, está sofrendo execução de alimentos por seus filhos, Marina e Marcos Messias Bastos, menores com onze e oito anos, respectivamente, representados por sua mãe, Margarida Messias, pelo rito do artigo 911 do CPC.

Na execução de alimentos por cumprimento de sentença, que tramita perante o juízo da 2ª Vara de Família da Capital, Joaquim foi citado para pagar, em 03 dias, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativa aos débitos pretéritos dos primeiros 04 meses não pagos dos alimentos fixados por sentença pelo juízo da mesma Vara de Família, em processo que teve sentença transitada em julgado há 02 anos atrás.

Joaquim ficou sem pagar apenas os primeiros 4 meses de pensão alimentícia, pois estava em situação financeira precária e desempregado. A partir do 5º mês de vigência da obrigação alimentar, Joaquim pagou regularmente o valor definido à título de pensão (R$ 1.000,00 por mês) e restou devedor apenas desses primeiros 4 meses.

Ocorre que, passados os 03 dias após a sua citação, Joaquim não pagou o débito pretérito. Diante disso, o juiz da 2ª Vara de Família decretou a prisão de Joaquim pelo prazo de 01 ano.

A filha de Joaquim, Marina, de onze anos de idade, no último domingo, telefonou para o pai avisando-o da decisão judicial de decretação de sua prisão.

Desesperado, Joaquim procura você, advogado JOÃO DA SILVA e vizinho, pedindo ajuda. Informa que não tem como quitar de imediato o débito alimentar pretérito. Afirma que deixou de pagar os alimentos não por negligência, e sim por absoluta impossibilidade. Em face da situação hipotética, promova a medida judicial necessária.

PEÇA PROCESSUAL E REQUISITOS FORMAIS Habeas corpus com pedido de Liminar. Requisitos dos artigos 319 e 320 da Lei 13.105/2015 (CPC); artigo 654, § 1º do CPP.

COMPETÊNCIA Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ENDEREÇAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

LEGITIMADO ATIVO João da Silva/ Joaquim Bastos

LEGITIMADO PASSIVO Juiz da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital

CUSTOS LEGIS (FISCAL DA LEI) Obrigatoriedade de oitiva do Ministério Público (há menores envolvidos).

DO DIREITO (FUNDAMENTAÇÃO Cabimento do habeas corpus para

JURÍDICA) garantir o direito de locomoção, nos termos do artigo 5º, LXVIII da CF/88; Possibilidade de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Art. 528, §§3º, 7º, CPC. Súmula 309, STJ.

PEDIDO - Deferimento da liminar; - Notificação da autoridade coatora para prestar informações; - Procedência do pedido, para conceder salvo-conduto (ou contramandado).

PROVAS Provas pré-constituídas

VALOR DA CAUSA Tabela de custas do Tribunal