O Caso Concreto
Por: faugarcia10 • 18/4/2023 • Pesquisas Acadêmicas • 471 Palavras (2 Páginas) • 73 Visualizações
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Discente - Matrícula -
Núcleo de Prática Jurídica Estágio Civil I
ATIVIDADE 12 - CASO CONCRETO
RESPOSTA - Trata-se de um ato ilegal, e por conta disso pode sim ser anulada. É uma prática dos hospitais que acontecem em situação de emergência, onde os familiares e os próprios pacientes acabam aceitando o abuso por conta do desespero.
De forma jurídica, pode-se denominar essa situação como estado de necessidade. Uma pessoa em extrema necessidade, receosa de que aconteça um agravo no seu estado de saúde ou de um familiar, aceita a obrigação exorbitante. A outra parte então se aproveita desta situação para cobrar abusivamente pelo serviço.
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
A conduta abusiva é considerada crime, de acordo com o art. 135 - A do Código Penal “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.” e deve ser movida uma ação de indenização por danos morais.
É importante ressaltar que o responsável pelo crime é quem deu essa orientação dentro do hospital, mas o funcionário que atendeu o paciente e repassou a informação também pode responder criminalmente, na medida de sua culpabilidade. Ao ser vítima dessa conduta, além de ajuizar ação buscando a reparação, o paciente poderá fazer o boletim de ocorrência.
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