O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO

O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO

SUMÁRIO

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ............................................ 4

2 TEMA .................................................................................……......................... 4

3 DELIMITAÇÃO DO TEMA ...........................................................….............. 4

4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA ....................….............. 4

5 HIPÓTESES DE PESQUISA ..................................…….................................. 4

6 JUSTIFICATIVA .......................................................……................................. 4

7 OBJETIVOS ..........................................................……..................................... 5

7.1 OBJETIVO GERAL .....................................................……............................. 5

7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .........................................……........................... 5

8 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ................…................................................. 6

9 METODOLOGIA .....................................................…….................................. 9

9.1 MÉTODO DE ABORDAGEM .........................................…............................ 9

9.2 TÉCNICAS DE PESQUISA...........................................……........................... 9

10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA A MONOGRAFIA ............................... 9

11 REFERÊNCIAS ........................................................................……............... 10 

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

O projeto busca abordar de forma sucinta a não abrangência do auxílio insalubridade sobre a atividade exercida pelo agente penitenciário, apresentado no 9° semestre do curso de Direito, por Geraldo Alves Cordeiro, sob orientação da professora Natália Ciscotto.

2 TEMA

O direito ao adicional de insalubridade sobre a atividade exercida pelo agente penitenciário.

3 DELIMITAÇÃO DO TEMA

O direito ao auxílio de insalubridade ao agente penitenciário.

4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA

Apesar da demonstração de insalubridade através de provas periciais, não há enquadramento, sendo assim, é preciso haver a sua inclusão na relação elaborada pelo Ministério Público do Trabalho. Como enquadrar a atividade desempenhada pelo agente penitenciário como insalubre?

5 HIPÓTESES DE PESQUISA

O auxílio insalubridade perante a atividade exercida pelo agente penitenciário busca o amparo do nosso ordenamento jurídico, sendo assim passível de gerar o direito pretendido pela referida classe, havendo comprovações periciais por parte dos mesmos o auxílio insalubridade previsto na legislação deverá assim beneficiá-los, pois não haverá contradição legal para tal.

Apesar de algumas decisões favoráveis ao direito almejado, não há respaldo na legislação trabalhista, tornando assim a impossibilidade do benefício atingir a todos os profissionais que exercem a atividade diariamente. Portanto é de suma importância que haja o reconhecimento geral e a previsão legal em nossa legislação trabalhista.

6 JUSTIFICATIVA

O presente trabalho busca abordar o referido tema de forma que encontre um entendimento jurídico para tal, levando em consideração o que determina nossa legislação. Abordando de forma sucinta o não enquadramento da atividade do agente em nossa legislação trabalhista atual.

É notório os problemas enfrentados em nosso sistema carcerário, como a superlotação e a falta de estrutura, sendo a atividade executada pelos agentes penitenciários diariamente se demonstrando por diversas vezes insalubres, seja pelo contato com os encarcerados ou no ambiente de convívio dos mesmos, devidamente comprovada através de laudos técnicos.

O auxílio insalubridade se mostra necessário perante a atividade exercida por este profissional, seja ele Federal ou Estadual haja vista o alto risco que os mesmos se submetem em suas atividade diárias dentro dos presídios, expostos aos agentes biológicos elencados em nosso ordenamento jurídico. Contudo não há uma previsão legal da atividade enquadrando-a no rol das consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho (Anexo 14 da NR 15 do MTE).

O assunto se mostra bastante divergente, onde há doutrinadores que o entende como um ato válido, pois partem do pressuposto de que a comprovação técnica pericial gera efeitos jurídicos de maneira que obrigue o pagamento do auxílio ao agente penitenciário. Há também quem o considere inválido, alegando que por não haver previsão legal estabelecida pelo Ministério do Trabalho torna o auxílio inexistente a referida classe.

Analisando a atividade exercida pelos agentes, não há porque invalidá-lo, não havendo impedimentos específicos para o reconhecimento do direito pleiteado pelos profissionais do sistema carcerário, expostos aos agentes biológicos às vezes em grau elevado. Sendo assim, a simples inclusão da atividade como insalubre em nosso ordenamento jurídico, seria o bastante para o direito ao adicional pelos diversos profissionais que exercem a atividade em nosso país, pois mesmo que haja decisões favoráveis, em sua maioria não adotam as mesmas decisões pela falta do referido enquadramento.

7 OBJETIVOS

7.1 OBJETIVO GERAL

O projeto possui o intuito principal de validar a atividade exercida pelo agente prisional como atividade insalubre, de maneira a avaliar a possibilidade de inclusão da mesma em nosso ordenamento jurídico, elencando o no rol das atividades insalubres e tornando obrigatório o pagamento do adicional ao agente, gerando assim os efeitos almejados sem que haja a simples justificativa que a mesma não está elencada em nossa legislação.

7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

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