O DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATOS EMPRESARIAIS

• É o instrumento de maior importância do direito empresarial, em razão da atividade empresário
• Empresário (art. 966):

- Atividade Econômica – Lucro

- Buscar Lucro

- Organização - Fatores de produção – Capital, Insumos, Tecnologia e Mão de Obra.

- Profissional (não eventual – habitual)

- Circulação de Bens e Serviços

• O contrato empresarial instrumentaliza a circulação de bens e serviços, formalizando negócios jurídicos.
• São atividades mercantis, que envolvem a empresa
• Autonomia do direito empresarial – Art. 170 CF
• Discussão sobre a ordem econômica
• O empresário que realiza a atividade empresarial – mercantial
• A empresa sede passa ser uma propriedade
• Contrato: acordo de vontade
• A empresa busca o lucro por meio de negócios jurídicos
• Todo contrato é um processo
• O contrato é permeado de função social
• Contratos empresariais são aqueles reconhecidos por um acordo de vontade entre dois ou mais empresários com o objetivo de instrumentalizar um negócio jurídico, bem como de buscar o lucro, sendo determinante para a ordem econômica constitucional .  
• Diferencie contratos de consumo de contratos de adesão.
• É aplicável aos contratos empresariais as regras consumeristas?

Consumidor é aquele que adquire para si produtos e serviços como destinatário final.

Teoria maximalista diz que todo mundo é consumidor, independentemente de ser ou não destinatário final.

Teoria mista/mitigada relativiza a teoria minimalista, a partir de uma decisão judicial. Tem origem no STJ. Observa-se a vulnerabilidade (econômica, jurídica e etc.). É aplicada no caso concreto - o que é prejudicial.

Em regra não é aplicável aos contratos empresarias as regras consumeristas uma vez o empresário adquirente não irá adquirir produto ou serviço como destinatário final, bem como parte-se do pressuposto que as empresas da relação contratual são isonômicas entre si, ou seja, tem-se que a relação jurídica perpetrada nos contratos empresariais é comutativa. Contudo, de acordo com posicionamento do STJ, em especial em decisões de lavra da Ministra Nancy Andrigui, entende-se que é possível a aplicação do CDC nos contratos empresariais desde que, comprovada a vulnerabilidade do adquirente, aplicando assim, a teoria mista ou mitigada.

CDC – código protetor do indivíduo

Art. 170 CF

Será garantido o direito.

Inversão do ônus da prova

Aplicação do CDC nesses contatos

PPO DA INFORMAÇÃO – Todos os atos dos fornecedores devem estar de acordo com o CDC

DEVER DE SEGURANÇA: ex: o consumidor

Art. 51 do CDC – Cláusula abusiva do contrato de consumo

Vício: pode ser arrumado – devolução do dinheiro, troca do produto, conceder um prazo para arrumar o produto

Defeito: quando o produto gera ou pode gerar um dano – reponsabilidade solidária

O contrato de consumo é aquele contrato que formaliza uma relação de consumo, ou seja, é aquela relação entre pessoas que adquirem e fornecem

O contrato de adesão é uma característica de um determinado contrato, que não permite que as pessoas discutam a clausula contratual  - contrato leonino ou draconiano

- contrato que se tem uma relação de impossibilidade de arguir ou levantar questões sobre esse contrato.

Esse contrato vai impossibilit

CONTRATOS EM ESPÉCIE

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

• Não é solene
• Contrato em regra informal, não exigindo nenhum formalismo, salvo quando se tratar de bem imóvel

1. Clausula sujeito aprova – é uma clausula adjetiva oposta nos contratos de compra e venda mercantil , que irá suspender a eficácia desse contrato até que o comprador ateste que a coisa entregue pelo vendedor represente as qualidades informadas, bem como é idôneo para o fim que se preste.

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