O DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

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PROCESSOS GERENCIAIS -

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOUZA - 216232017

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

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Guarulhos

2017

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOUZA

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

Trabalho apresentado ao Curso (Processos Gerenciais)  da Faculdade ENIAC para a disciplina  [direito trabalhista e previdenciario].

Prof. Valeria Guedes

Guarulhos

2017

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Respostas

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1. Quais as formas de pagamento de salario? Indique os artigos da CLT que tratam da materia.

O artigo n° 463 da consolidação das leis do trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve serr pago em espécie, ou seja em dinheiro, e na moeda corrente do brasil.

O artigo n°464 da CLT diz que deve ser efetuado conta recibo, assinado pelo empregado. Se o trabalhador for analfabeto, o empregador deve colher sua impressão digitalno recibo e, não sendo possível, o recibo deve ser assinado a rogo. A medida provisória n°1.523-12, de 1997, reconhece o comprovante de depósito bancário como equivalente de recibo de pagamento.

1. Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salarios?

Em princípio, o atraso no pagamento de salários implica no pagamento de multa equivalente a um salario minimo, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, (art. 510 da CLT). De acordo com o caso concreto, é possível ainda que haja indenização por dano moral (na esfera cível) isso, no entanto, depende da configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade cível (ação ou emissão, dano, nexo, casual e culpa ou dolo)

1. Quais as regras de proteção aos salários encontradas na legistação?

Proteção contra abusos do empregador;

Proteção da irreditibilidade do salário;

Proteção da inalterabilidade prejudicial;

Proteção da integridade do salário;

Proteção da pontualidade no pagamento;

Proteção contra a imprevidência e os credores do empregado;

Impenhorabilidade;

Proteção contra familiares do empregado e contra a sua própria imprevidência;

Proteção contra credores do empregador;

O princípio da intangibilidade.

1. Indique as consequências para a empresa que atribui ao empregado funções diferentes daquelas para as quais foi contratado?

O empregado tem direito as diferenças salariais, já que “ a todo trabalho de igual valor corresponderá o salário igual, semdistinção de sexo”. O desempenho de funções diferentes daqueles inerentes ao cargo para o qual fora contratado, garante ao empregado o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, pois a empregadora não pode se furtar da contraprestação.