O Direito Empresarial

• Dê o conceito de falência segundo a Lei 11.101/05, citando o artigo correspondente.

Segundo Rocco (jurista italiano) "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte”. J. C. SAMPAIO DE LACERDA: “Falência é, pois, a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. A falência é por isso um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis e as prestações exigidas.”

• A empresa pode enfrentar 03 tipos de crise. Cite cada uma delas explicando como ocorrem.

Os três tipos de crises enfrentadas pela sociedade empresária são: CRISE FINANCEIRA, CRISE ECONÔMICA E CRISE PATRIMONIAL.

Crise econômica: têm correlação com o ambiente onde a sociedade empresária está inserida. Problemas da economia em geral ou problemas com os sócios podem influenciar a saúde da SE (sociedade empresária).

Crise financeira: têm correlação direta com as finanças da própria SE, e não com o contexto onde a SE se insere. Normalmente as crises financeiras são causadas por questões de gestão da SE.

Crise patrimonial: menos frequente, ocorre quando as atividades da SE são prejudicadas pela baixa capacidade de demonstrar que tem capacidade de pagamentos. Por falta de patrimônio, pode haver restrições de créditos e aumento do risco da empresa não conseguir superar eventuais crises.

• Quais são os princípios que regem a falência?

Os seguintes princípios: viabilidade da empresa; prevalência dos interesses dos credores; publicidade do procedimento; par conditio creditorum; conservação e manutenção dos ativos; conservação da empresa viável.

• Explique o princípio da Pars conditio creditorum informando o artigo correspondente da lei 11.101/05.

Este princípio informa que não deve haver privilégio no tratamento de um crédito em detrimento de outro, devendo haver tratamento eqüitativo entre eles.

• Quais são os requisitos da falência?

Os requisitos específicos dependem do alicerce do pedido. Se a ação se funda na impontualidade injustificada, no exame da inicial deve constar o título executivo superior a 40 salários mínimos e a certidão de protesto do mesmo. Em se tratando de pedido com respaldo na execução frustrada, a petição inicial deverá conter certidão expedida pelo cartório onde se processa a execução. Por ultimo, sendo o ato de falência a causa do pedido, o autor deverá atribuir ao devedor uma ou algumas condutas enumeradas na Lei.

• De quem é a legitimidade ativa no processo de falência? Cite os artigos correspondentes da Lei 11.101/05.

Na dicção do art. 97 da lei 11.101/05, estão legitimados para o pedido de falência: “o próprio devedor (inciso I), o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista; qualquer credor.

No que concerne a autofalência (inciso I) é evidente a ineficácia do dispositivo, pois que não há imposição de sanção.

Outra hipótese rara é o pedido de falência pelos próprios sócios ou acionista. Ora tais pessoas são diretamente afetadas pela instauração do processo falimentar. Mesmo assim,, tendo vontade a maioria dos sócios ou acionistas, tal pedido dar-se-ia em conformidade com o inciso I, pelo instituto da autofalência. Em verdade a hipótese do inciso III só tem alguma lógica se pensarmos em um pedido de sócio minoritário, mesmo aqui, na prática, não é frequente, pois tem-se preferido a dissolução parcial.

O inciso IV traz a regra geral, pois que põe como sujeito ativo o maior interessado no pedido de falência – o credor. Tamanha é a recorrência dessa hipótese que processo falimentar tem sido na prática, um mero instrumento de pressão na busca de satisfação do crédito devido. Por óbvio, há uma preferência pela execução concursal em detrimento da execução comum, pois essa última nem sempre tem eficácia assegurada. Com vistas a essa manobra muitos juízes têm indeferido a petição inicial se o credor não houver, impetrado execução individual. Atitude essa questionável, já que a lei não impõe tal requisito.

• Quais são os efeitos da falência? Cite os artigos correspondentes.

Os efeitos da sentença que decreta a falência, em resumo, são: a) formação da massa falida subjetiva; b) suspensão da prescrição; c) suspensão das ações individuais(Lei 11.101/05, art. 6º); d) suspensão da fluência de juros(Lei 11.101/05, art. 124); e) exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor (Lei 11.101/05, art. 77).

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