O Direito Empresarial

Aula 01-1-Em relação a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é correto afirmar: R: A principal obrigação do sócio perante a sociedade é integralizar o valor devido por ele e, perante terceiros (credores) é solidária, ou seja todos os sócios respondem pela parte que faltar a ser integralizada no capital social.

2-Quando da escolha do nome empresarial a sociedade limitada poderá: R: Optar entre firma social e a denominação, sendo obrigatório a inclusão da palavra limitada ou Ltda no final do nome sob pena de responsabilidade ilimitada dos administradores.

3-Antônio herdou imóvel bem localizado em Vila Isabel e deseja concretizar seu sonho de abrir uma livraria. Para levar o seu projeto adiante, Antônio fez um plano de negócios e constatou a necessidade de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para iniciar as atividades. Considerando que o valor do seu imóvel é estimado em aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), convida Bernardo para entrar na sociedade uma vez que ele já tem grande expertise no ramo e interesse em investir no setor. Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta. Bernardo poderá integralizar a sua parte em dinheiro e em serviços avaliados de acordo com o seu know-how. R: Para a integralização do capital social com o imóvel herdado, caso a sociedade seja constituída como sociedade limitada, os sócios podem definir o valor do imóvel. Bernardo deverá integralizar a sua parte com bens relacionados ao objeto social suscetíveis de avaliação pecuniária. Ambos respondem solidariamente pela exata avaliação do bem imóvel até o prazo de 5 anos, contado da data de registro da sociedade.

4-(CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. R: Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

5-Ascânio, Gbson e Romero formaram a sociedade AGR Ltda., para atuarem no setor de confecções na cidade de Macapá. Consta do contrato social que o capital da empresa é do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que cada quota tem o valor de R$ 1 real. Assim distribuídos: Ascânio subscreveu e integralizou R$ 10.000, 00 (dez mil reais em quotas), Gbson subscreveu R$ 100.000,00 (cem mil reais em quotas), no entanto só integralizou noventa mil reais e Romero subscreveu R$ 90.000,00 (noventa mil reais em quotas), e só integralizou quarenta mil reais. No caso em tela é correto afirmar: R: No caso em tela a responsabilidade dos sócios é solidária ao montante que falta para a integralização total do capital subscrito no contrato social.

6-O contrato da sociedade do tipo limitada é omisso quanto à possibilidade de sucessão por morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para saber qual a regra prevista no Código Civil para esse caso. Você respondeu corretamente que, com a morte de sócio, R: opera-se a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido. Caberá a liquidação da quota do falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base na situação patrimonial da sociedade à data do óbito, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário.

7-Marcos, sócio integrante de determinada sociedade limitada, faltou com os seus deveres sociais, mediante a reiteração de condutas desleais e graves que colocaram em risco a própria continuidade da empresa. Por conta disso, todos os demais sócios desejam excluí-lo da sociedade. Considerando-se que contrato social é omisso quanto à possibilidade de exclusão por justa causa, Marcos. R: somente poderá ser excluído da sociedade judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.

8-¿Art. 1055 (Código Civil): O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.¿ A partir da leitura do artigo supra citado, considere que Ana e Alfredo são sócios de uma sociedade limitada, com capital social de R$10.000,00 (dez mil reais). É CORRETO o que se afirma em:R: É possível que Ana seja titular de uma única quota no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e que Alfredo tenha outra quota no valor de R$3.000,00 (três mil reais), desde que assim previsto no contrato social.

Aula 02-1-(CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade. R: pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.

2-( Questão extraída de concurso) Aldo, Bruna e Carla criaram uma sociedade limitada cujo capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo contribuiu com 10 mil reais em espécie; Bruna, com um veículo no valor de 30 mil; e Carla, com um imóvel no valor de 60 mil reais. Nessa situação hipotética, até que se cumpra o prazo de cinco anos da abertura da empresa, a responsabilidade dos sócios sobre a estimação dos bens conferidos será: R: solidária dos três sócios.

3-( Questão adaptada/concurso)O affectio societatis refere-se: R: À vontade de união dos sócios para formar e manter sociedade e aceitação das perdas comuns.

4-Com relação a SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA, assinale a alternativa que não descreve características deste tipo societário. R: A sociedade limitada não proporciona aos sócios a possibilidade de gozar da limitação de sua responsabilidade relativamente às operações sociais.

5-Adriana e Débora eram sócias numa sociedade limitada. Sem prévia audiência dos demais sócios, Adriana alienou à Débora a totalidade das quotas de que era titular. Nesse caso, considerando que o contrato social era omisso quanto à cessão de quotas, a alienação realizada é: R: válida, não podendo ser impedida pelos demais sócios.

6-( Questão adaptada/concurso): Há mais de 15 anos, Marcia e Cristina, ambas plenamente capazes, constituíram sociedade limitada para desenvolver o comércio de bebidas. Apesar de terem elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta Comercial competente. Considerando as informações acima, é correto afirmar que: R: a sociedade não tem personalidade jurídica, mas os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.