O Direito Empresarial

Empresário individual é assegurado o direito a inscrição, a recuperação de empresas, a falência, a utilização de seus livros como provas.

Quando o empresário individual vier a admitir sócios ele poderá solicitar a transformação do registo de empresário para sociedade empresaria

Marcas e patentes

Modelo de utilidade aperfeiçoamento utilitário em sua fabricação

Invenção- criação que produz coisa nova que ainda não existia.

Desenho industrial – resultado visual novo e original na sua configuração externa

Segredo industrial -  guardado a sete chaves e somente sabido por duas pessoas

Marca – sinal distintivo visualmente perceptível utilizado pelo empresário para distinguir de outro de seu produto ou serviço.

O direito autoral reserva para seus autores o direito de exploração exclusiva da propriedade

Já o direito de exclusividade não decorre de registro, mas da própria criação, bastando demonstrar quem foi o primeiro criador.

O QUE É TITULO DE CREDITO

Documento formal

Força executiva

Representa dívida líquida e certa

Dividem-se em: judiciais e extrajudiciais

JUDICIAIS:

Proveniente de uma sentença judicial (penal ou cível)

A sentença tem força de lei.

Se não cumprida pode ser executada

EXTRAJUDICIAIS:

Cambiais*:cheque, letra de cambio, nota promissória e duplicata.

Contratuais: (não cambiais): contratos de penhor, hipoteca, seguro, adesão, etc.

O protesto visa comprovar a falta ou recusa de aceite ou de pagamento, bem como outros fatos relevantes para as relações cambiais e garantia dos direitos cambiários do portador, enquanto que o endosso serve para transferir a propriedade do título de credito com a clausula a ordem.

Ações cambiárias possíveis de serem promovidas pelos portadores de título de crédito:

1. Ação cambiaria de execução com base em título extrajudicial.
2. Ação cambiaria de enriquecimento sem causa

A recuperação de empresa extrajudicial prevê duas formas de homologação do plano extrajudicial;

A voluntaria e a obrigatória

Obrigatória: caso seja pessoa de empresa é necessário o apoio de 3/5 dos créditos, dos credores de cada classe pra que plano extrajudicial seja homologado pelo juiz.

Recuperação Judicial – art. 47 da lei 11.101/05

 Tem a finalidade de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa;

Visa de proteger todos envolvidos, preservando a função social e estimulando a economia.

Também tem a finalidade de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira

Porém terá que atender os requisitos estabelecidos no artigo 48 da referida lei;

O art. 161 da mesma lei determina quem poderá requerer