O Direito Empresarial

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Atividade INDIVIDUAL

        

Estudante:

Disciplina: Direito Empresarial para Gestores

Turma:

1. Introdução

Este trabalho apresenta um estudo acerca dos textos de Salomão (2020) e Wikipedia (2022). O texto de Salomão (2020) aborda os impactos da pandemia da COVID-19 no caixa das empresas, a partir da análise de 245 companhias de capital aberto, que expõe o risco de que pouco mais da metade das empresas analisadas sobreviveria sem receita por até três meses, e o texto “Cervejaria Baker” (WIKIPEDIA, 2022) apresenta o caso de internações e morte de pessoas após o consumo de produtos da Cervejaria Baker contaminados por monoetilenoglicol, substância química utilizada na refrigeração, que em contato com o líquido da cerveja se transforma em dietilenoglicol, substância altamente tóxica se ingerida via oral, podendo levar à morte de pessoas por envenenamento.

Estes textos apresentam ocorrências que provocaram abalos econômico-financeiros no pilar empresarial que assolam a adequada estrutura jurídica das empresas, desestabilizaram a segurança patrimonial dos sócios, iniciaram um processo de crise financeira nas entidades econômicas e comprometeram as relações pactuadas com seus fornecedores e clientes.

2. Desenvolvimento

1 – Apresentação dos abalos econômico-financeiros ocorridos nas empresas do Texto 1 e do Texto 2, pontuando as diferenças entre eles e a potencialidade dessas oscilações financeiras na vida de cada empresa

O Texto 1 (SALOMÃO, 2020) apresenta que as empresas passaram a ter dificuldades em relação à sua liquidez (caixa) devido à pandemia da COVID-19. Esta dificuldade atingiu pequenas e grandes empresas, entretanto, as micro e pequenas empresas já apresentavam problemas de inadimplência antes do advento da pandemia.

Em janeiro de 2020 6,2 milhões de micro e pequenas empresas já estavam inadimplentes, o que representou uma alta de quase 10% em relação ao mesmo mês do ano anterior (SERASA, 2020 apud SALOMÃO, 2020); para este conjunto de empresas, a pandemia da COVID-19 só agravou uma situação que já não era boa.

No rol das empresas de capital aberto, as maiores e mais fortes do país, uma simulação do Centro de Estudos de Marcado de Capitais da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (CEMEC-FIPE, 2020 apud SALOMÃO, 2020) realizada com 245 companhias abertas, apontou que ao final de três meses sem receitas, em virtude da suspensão das atividades devido à pandemia da COVID-19, 48,6% dessas empresas estariam operando com caixa negativo.

O Texto 2 (WIKIPEDIA, 2022) apresenta o caso relacionado à contaminação de produtos elaborados pela Cervejaria Baker, em seu processo produtivo, por elementos químicos utilizados para refrigeração de cervejas, fato que levou a diversas internações hospitalares e mortes de pessoas no período compreendido entre dezembro de 2019 e julho de 2020, devido à toxidade do elemento refrigerante. Como consequência desta ocorrência, a Cervejaria Baker permaneceu fechada por dois anos.

Os dois textos tratam de abalos econômico-financeiros ocorridos nas companhias, seja por eventos externos à empresa, como a pandemia da COVID-19, (texto 1) seja por  problemas internos à empresa, como falhas no processo produtivo da empresa (texto 2). Estes abalos geram uma grande possibilidade de inadimplência devido à falta de faturamento de produtos e consequentes lucros para fazer frente aos compromissos financeiros assumidos.

A inadimplência financeira é uma situação bastante grave para as empresas, pois as relações comerciais são pautadas por uma relação de confiança entre os agentes econômicos. A partir do momento em que uma empresa deixa de honrar seus compromissos com fornecedores, empregados, impostos, entre outros, o mercado passa a ter uma imagem negativa dessa empresa e isto diminuirá sua capacidade de obtenção de financiamentos para expansão ou operação diárial, gerará custos adicionais com multas e correções de valores pagos em atraso e, dependendo do ramo de atuação, poderá diminuir a quantidade de clientes ou consumidores dispostos a adquirir seus produtos, levando a empresa a uma espiral negativa de diminuição de faturamento e aumento de inadimplência, que pode resultar em sua falência.

2 – Descrição e análise de, pelo menos, três ferramentas que podem ser aplicadas pelo gestor, no caso de cada empresa, no sentido de amenizar os resultados negativos ocasionados pelos abalos na sua estrutura econômica.

Visando amenizar os resultados negativos ocasionados pelos abalos na sua estrutura econômica, nas situações apresentadas nos textos analisados, pode-se utilizar as seguintes ferramentas jurídicas: recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência.

 

De acordo com Sartori e Vivas (2019), a recuperação judicial é uma alternativa bastante apropriada para viabilizar a superação de crise econômico-financeira das empresas, entretanto, é necessário que, no momento do pedido, o devedor deve ter exercido regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e atender aos seguintes requisitos, cumulativamente: não ser falido e, se o foi, estejam extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes; não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 (cinco) anos; e o administrador ou sócio controlador não ter sido condenado por crime falimentar (BRASIL, 2005).

A Lei federal 11.101, de 09/02/2005, estabelece em seu artigo 50 os meios de recuperação judicial, sendo eles (BRASIL, 2005, p.4; BRASIL, 2020, p.24):

I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III – alteração do controle societário;

IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;