O Direito Empresarial I

Direito Empresarial I

Prof. Sérgio Mendes Bottrel Coutinho

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• Distribuição de Pontos:

1ª Prova - Aberta (Questões "práticas") - 30pts - 18/09 (tirei 30)

2ª Prova - Fechada - 30pts - 28/10 – (tirei 26)

3ª Prova - Fechada - 35pts - 02/12 – (tirei 30)

Estudos dirigidos (2) - 5pts - Em grupo (5 pessoas) com consulta (tirei 5)

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• Bibliografia:

Curso Avançado de Direito Comercial. BERTOLDI, Marcelo. Ed. RT. Vol. Único Manual de Direito Comercial. COELHO, Fábio Ulhoa. Ed. Saraiva

Curso de Direito Comercial. COELHO, Fábio Ulhoa. Ed. Saraiva. Vol. 1 e 2. Manual de Direito Empresarial. MAMEDE, Gladston. Ed. Atlas Curso de Direito Comercial. TOMAZETTI, Marlon. Ed. Atlas. Vol 1

05/08/2013

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO EMPRESARIAL

Conjunto de normas que regula a empresa.

• Sujeito de Direito, ora Objeto de Direito, ora atividade (Atividade econômica organizada)

Conceito de empresa como atividade é o que sera abrangido em sala de aula.

Caracteristica 01: Especialidade

A norma especial afasta a aplicabilidade da norma geral.

Característica 02: Regula uma atividade

Atividade é um conjunto de atos concatenados para a realização de um determinado fim. Direito empresarial um ramo do direito privado que determina uma atividade.

Atividade X Ato

A Atividade não se confunde com atos.

Caracteristica 03: Cosmopolita

07/08/2013

Caracteristica 04: Flexibilidade

Decorre do dinamismo da atividade empresarial. Se verifica em boa medida do poder outorgado as agencias reguladoras de editar normas em determinados mercados.

E.g.: Mercado imobiliario - regulado pela CNV.

Característica 05: Tutela da Aparência

Consiste em conferir validade e eficácia a atos de representação caracterizados pela aparência de regularidade.

★Não é uma regra absoluta.

PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL

• Princípio da Livre Iniciativa (relacionado aos atividades)

Os particulares são livres para explorarem a atividade que for do se interesse sem a necessidade de se obter prévia autorização estatal.

Excessões:

• Restrição a determinadas atividades;
• Instituição de monopólio estatal de outras;

Restrições ao exercicio de algumas atividades:

• Atividade Bancaria (previa autorizacao do Banco Central)
• Atividade Securitaria (Seguros - Autorizacao do estado na figura do SUSEP)

Proibição a participação de capital estrangeiro em determinadas atividades, como por exemplo:

• Atividades que envolvem saúde

• Princípio da Autonomia Privada (relacionado aos atos)

Prevê que os particulares são livre para contratar o que quiserem, quando quiserem e da forma que quiserem.

• Princípio da Função Social e Preservação

Prevê que em virtude de a empresa exercer função social ela deve ser na medida do possível, preservada.

• Gerando fatos geradores para o pagamento de tributos;
• Gerando emprego;

• Abastecendo o mercado consumidor com produtos e serviços necessários ao lazer, a saude, enfim, a uma existência digna;

• Principio da Interdição à Concorrência Desleal

Os particulares são livres para competirem no mercado mas não poderão adotar meios de concorrência que extrapolem o exercício regular da livre concorrência.

12/08/13

CONTINUAÇÃO...

• Não existe hierarquia entre princípios

• Principio da Legalidade

• Principio da Unidade de Mercado (no território nacional)

Estabelece que as condições para o exercicio da empresa devem ser as mesmas em todo o território nacional. Deste modo, o que este principio estabelece é que o

empresário de minas, por exemplo, seja tratado da mesma forma que o empresário do Acre, do Amazonas, do Rio de Janeiro, de São Paulo, etc.

• Principio da força obrigatória do contratos (Pacta sunt servanda) Estabelece que o que foi contratado deve ser cumprido.

FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL

• Fonte Primária do Direito Empresarial →  Normas juridicas

• Nem toda norma jurídica está inserida em lei.

• Código Comercial (1850): 2ª parte continua regulando determinadas

relacoes        juridicas, no caso, relações de comércio marítimo.

• Código Civil (2002): Parte geral do Direito Empresarial é regulada pelo Código Civil (Lei 10.406/02) Art. 966 em diante.

• Leis Especiais:

• Lei 6.404/76→ Regula sociedade por ações
• Lei 6.385/76→ Regula mercado de Capitais
• Lei 11.101/05→ Trata de Falência e Recuperação de empresas
• Decreto 57.663/66 → Regula nota promissória e letra de câmbio
• Lei 7.357/85→ Regula os Cheques
• Lei 9.279/96→ Regula a propriedade industrial
• Lei 5.474/68→ Regulam as duplicatas

• Normas "Infralegais": São normas editadas por autoridades as quais competem regular determinados setores da economia.

• Fontes Secundarias do Direito Empresarial → Analogia e costumes

• Analogia é a utilização de normas aplicáveis a situações semelhantes a aquelas reguladas pela legislação analógicamente aplicada.

• Costumes são comportamentos reiterados que passam a ser respeitados por uma comunidade jurídica.

• Jurisprudência

UNIFICAÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

● Obrigações → Civis (C. Civil);

↳ Comerciais (C. Comercial);

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| NÃO EXISTE MAIS

EVOLUÇÃO TEMPORAL DO DIREITO EMPRESARIAL

➽1ª Fase ou Sistema Subjetivo

• Queda do Império Romano (+/- Séc. XII)
• Se encerra no Séc. XVI

➽2ª fase ou Sistema Objetivo

• Sec. XVI
• Se encerra em 1807 (Code de Commerce)

➽3ª Fase

• 1807 (Code de Commerce - Napoleão Bonaporte)

• Fim das coorporacoes de ofício, com o Estado retomando o poder de legislar, regular e julgar as atividades dos comerciantes.

• Teoria dos Atos de Comércio (Qualificar e identificar a categoria, figura jurídica do "comerciante".

• Requisitos para que o sujeito seje considerado comerciante:

• Praticar atividade de intermediação;
• Pratica-la em caráter não eventual;
• Com pessoalidade;
• Especulação (Busca pela maximização lucro);

Requisitos Cumulativos

• Terceira fase se encerra em 1942;

➽4ª Fase

• 1942 (Vai até a atualidade)

• Codice Civile (Itália) - Promove uma tentativa de unificação do direito privado, trazendo para o código civil toda a matéria mercantil.

CONCEITO DE EMPRESÁRIO (Art. 966, CC)

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LIVRO II

Do Direito de Empresa

TÍTULO I

Do Empresário

CAPÍTULO I

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