O Direito Trabalhista

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS                       CURSO DE DIREITO - MATUTINO

DIREITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO II                                       PROªF.: Msc. Tatiani Heckert Braatz

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

(não vale nota, não precisa entregar)

Questão 01: Considerando os elementos caracterizadores de um contrato de emprego e as condições para a sua validade, assinale com V ou F., justificando a(s) falsa(s):

(__) o contrato de emprego é espécie do gênero contrato de trabalho, tendo em vista que em ambos há a prestação de serviço humano, porém o primeiro identifica o trabalho prestado de forma subordinada e por conta alheia.

(__) não existe contrato de emprego gratuito, pois o objeto do contrato de emprego é o recebimento de salários, tendo em vista a função social que este tipo de contrato exerce no seio da sociedade brasileira.

(__) como todo contrato jurídico, o contrato de emprego requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, porém a jurisprudência trabalhista assegura os direitos decorrentes do contrato de emprego em que houve a realização de atividade proibida.

Questão 02: Considerando que o contrato de emprego é reconhecido ainda que não haja contrato escrito entre as partes, explique porque a anotação deste contrato na CTPS do empregado é considerada uma obrigação de fazer para o empregador.

Questão 03: Analise as situações abaixo e depois assinale a opção correta:

I. Maria foi contratada por Terezinha para prestar serviços de segunda a sábado na residência desta. Suas atividades consistiam em fazer todo o serviço doméstico e cuidar da horta e do pomar que existiam nos fundos da residência de Terezinha, cujos produtos eram utilizados para o consumo da família e para a fabricação de geléias, as quais Terezinha costumava presentear seus familiares e amigos nas datas festivas como Natal, aniversários e Páscoa.

II. Joaquim é jardineiro e como tal presta serviços para fazer o roçado do campo de futebol localizado na Chácara do Sr. João, sempre na semana anterior ao fim de semana a família deste último costuma reunir-se, o que ocorre a cada dois ou três meses.

III. Pedro trabalha para o Sr. Antônio fazendo serviços gerais no sítio deste último. Suas atividades consistem, dentre outras, em cuidar do curral das vacas e o galinheiro, assim como da venda do leite e dos ovos produzidos por estes animais.

(__) de acordo com a legislação trabalhista todos são trabalhadores empregados, na condição de empregados rurais.

(__) somente Terezinha pode ser considerada trabalhadora empregada, porque tem jornada semanal definida.

(__) somente o Sr. Pedro pode ser configurado como empregado rural.

Questão 04: O art. 442 da CLT dispõe que: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Com base nesta definição legal, assinale com V ou F., justificando a(s) falsa(s):

(__) O contrato de trabalho é gênero, sendo o contrato de emprego uma de suas espécies, cujos elementos configuradores encontram-se previstos nos art. 2º e 3º da CLT.

(__) A configuração de um contrato de emprego independe de forma escrita, haja vista a prevalência do princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo possível inclusive contestar judicialmente o teor das anotações apostas na CTPS do obreiro.

(__) Dentre as condições de validade do contrato de emprego estão: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a configuração do contrato de emprego impede o trabalhador de receber salários.

Questão 05: Considerando a classificação dos contratos de emprego quanto ao tempo de duração, analise as situações abaixo e no espaço reservado, indique o tipo de contrato a que estava submetido o trabalhador, apresentando a respectiva previsão legal quando exigida para a identificação do contrato:

I. Antônio foi contratado pela empresa XYZ para trabalhar por 30 dias como expositor na FENIT (Feira nacional de produtos têxteis).

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II. Solange foi contratada pela empresa DEF por um período de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a fim de serem avaliadas suas habilidades para exercício do cargo de secretária executiva. ____________________________________________________________________________

III Aparecida é costureira experiente e, como tal, foi contratada pelas confecções BLZ para exercer suas funções.

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Questão 06: Explique por que razões os contratos por prazo determinado só podem ser pactuados por escrito, nas estritas hipóteses legais e, como regra geral, só admitem uma única prorrogação.

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Questão 07: Analise as situações abaixo e assinale com V ou F., justificando a(s) falsa(s):

(__) A CTPS é um documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, tendo o empregador a obrigação de proceder as anotações relativas ao contrato na CTPS de seus empregados num prazo de 24 horas.

(__) Segundo previsão da CLT, a falta de anotações do contrato de emprego na CTPS do obreiro só pode ser suprida mediante ação judicial trabalhista, resguardada a aplicação, pelo MTE, das multas cabíveis.

(__) Além do registro na CTPS do trabalhador, a empresa é obrigada a manter documentação de registro dos seus empregados, o qual poderá dar-se por meio manual, mecânico ou eletrônico, em livros ou fichas individuais, sempre respeitadas as disposições expedidas pelo MTE.

(__) Dentre as obrigações de fazer do empregador estão também a obrigatoriedade de inscrição do trabalhador no sistema de FGTS, no INSS e no PIS.