O OFÍCIO AO DELEGADO
Por: AdrianoAdv1 • 16/8/2018 • Projeto de pesquisa • 266 Palavras (2 Páginas) • 179 Visualizações
ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE ITAPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ.
I.P nº ______/2018.
________________________________________, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito na OAB/CE sob o nº ____________, com escritório profissional, sito à Rua _____________________________________________-CE, ante a informação da Instauração de Inquérito Policial nesta Delegacia de Polícia sob n.º(desconhecido) e possivelmente está sob SIGILO, que tem por indiciado _____________________________________, brasileiro, solteiro, calçadista, portador de Rg de nº _____________________ SSPCE, e inscrito no CPF de nº _________________________, residente e domiciliado na Rua Odilon Ferreira Gomes, s/nº, Itapajé-CE, vem requerer a Vossa Senhoria que determine a VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO pelo signatário, sob pena de serem tomadas as medidas aplicáveis à espécie.
Outrossim, o art. 7º, XIV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) incumbe como um dos direitos do advogado:
"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos".
Informo ainda, que a recusa em fornecer a cópia do Inquérito Policial ao defensor subscritor da petição está frontalmente descumprimento SÚMULA VINCULANTE Nº 14 – STF, Colha-se:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Informo, finalmente, que a continuidade da recusa em fornecer a cópia do Inquérito do indiciado ________________________________, será comunicado imediatamente ao Ministério Público local, a Corregedoria da Polícia Civil e ao Conselho Nacional de Justiça.
Com a Juntada de Procuração do Indiciado, Pede e Espera Deferimento.
Itapajé-CE; 15 de junho de 2018.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/CE nº XXXXXXX
...