O Parecer Jurídico

Parecer Jurídico

SrXXXXXXXXXXX,

O Sr. XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, contador, portador do Rg: XXXXXXXX, inscrito ao CPF:XXXXXXXXXXXXXXX, aos dias 07 de abril de 2015, assinou contrato de locação de imóvel  localizado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, , com o eminente Locador  Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF: XXXXXxXxxxxXX, sobre a gerência da empresa  X Imobiliária.

Ocorrendo a assinatura do eminente contrato de locação, sendo este de adesão por não poderem ser discutidas as cláusulas do pacto, a Empresa Imobiliária exigiu a contratação de Seguro Fiança Locatícia, prática esta normal em contratos desta natureza, porém, ilegalmente quando exigidos e impondo a Seguradora, no caso em tela a Mapfre Seguros, ferindo diversos direitos do Locatário, garantidos tanto pela Lei do Inquilinato quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. Não satisfeita, a imobiliária ao completar aniversário do contrato, exigiu a renovação da apólice da Mapfre Seguros, sob pena de ação de despejo e rompimento do contrato de locação, sendo este renovado automaticamente, sem autorização do Contratante e não sendo reconhecida por este.

Com todos os entraves, o Locatário mediante o não pagamento do contrato o qual não reconhece a sua autenticidade, fora negativado por falta de pagamento, gerando diversos prejuízos uma vez que é sócio de empresa privada, prestadora de serviços públicos, concorrente de diversas Licitações Públicas, sempre em dia com suas obrigações financeiras e tendo seu nome atrelado ao cadastro de devedores indevidamente, passando por diversos constrangimentos e prejuízo financeiro sem dá causa a tudo isto.    

Desta feita, o Sr. xxxxxxxxxx por diversas ocasiões e contatos, tentou com afinco resolver a situação extrajudicialmente,  não sendo solucionado até então, não tendo outra saída a não ser o litígio judicial.

Assim sendo, concernente aos fatos supra, concluímos que:

1.  Deverá o Locatário ingressar com Ação Judicial Revisional de Contrato de Aluguel em face de empresa X Imobiliária, Sr. XXXXXXXXXX e Mapfre Seguros, todas as litisconsortes passivos.
2. Requerer pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Retirada do Nome da lista de Devedores mediante liminar;
3.  Requerer anulação de Cláusula de Seguradora de Fiança Locatícia, cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais

Sem mais, estimo o mais profundo respeito e consideração,

Recife, 13 de setembro de 2017.

Advogado

OAB

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