PARECER CONTRÁRIO A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA

PARECER n. xxxx/2021/xxxxxxxxxxx

INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ASSUNTOS: ANÁLISE TÉCNICA SOBRE OS ASPECTOS JURÍDICO, SOCIOLÓGICO E CRIMINOLÓGICO A CERCA DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (LEI DE DROGAS).

1.)                                Trata-se de um parecer solicitado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que visa analisar os aspectos jurídico, sociológico e criminológico a cerca da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A análise surge em um momento oportuno, tendo em vista que entidades brasileiras, o Congresso Nacional e a população em geral, analisam a revogação ou não da legislação vigente sobre a politica sobre drogas em nosso país.

2.)                                 A política brasileira sobre drogas tornou-se um contrapeso não só no combate ao tráfico de ilícitos, mas também se apresenta como uma barreira na luta contra a dependência química. Lacunas existem, assim como em quaisquer outros dispositivos normativos, entretanto, os benefícios proporcionados pela legislação são reconhecidos pela sociedade brasileira.

                        O consumo de drogas ilícitas não é um mal que se restringe apenas ao usuário, ao analisarmos os aspectos sociais, psicossociais e econômicos, pode-se perceber que as consequências são danosas a pelo menos para mais quatro pessoas do ciclo de convivência social do dependente. Quando analisamos esses dados em larga escala, percebe-se que as drogas afetam diariamente cerca de 30 milhões de brasileiros. Os dados são de um relatório realizado pela Universidade Federal de São Paulo.

                        Ao invertermos o nosso olhar para o passado, vemos que nos últimos 200 anos de civilização, a história é rica de exemplos de sociedades que aderiram ao conceito libertário para as políticas sobre drogas, outrora ilícitas, e voltaram atrás após conviver com as consequências desfavoráveis da experiência. Na Holanda, por exemplo, a flexibilização do consumo de drogas, especialmente maconha, vem ocorrendo desde 1976, com a descriminalização da posse e venda da droga em coffee shops. Com o crescimento do consumo, os usuários adquiriram tolerância para a droga, consequentemente, as dosagens de THG foram aumentadas, gerando dependência e produções de substâncias mais potentes.

                        Outrossim, ao analisarmos os aspectos criminológicos, percebemos que a liberação das drogas ilícitas não favorece o combate ao crime, mas o maximiza, aumentando consideravelmente os riscos de violência na sociedade. Seguindo com o exemplo da Holanda, segundo dados das autoridades da França e Grã-Bretanha, cerca de 80% da heroína usada ou vendida nesses países passou ou foi temporariamente estocada no país holandês. Não por acaso, desde 2011, a política de enfrentamento às drogas tem se modificado no sentido de restringir o consumo, com o banimento de turistas em coffee shops em algumas cidades e a reclassificação do skunk como droga pesada, a mesma classe da cocaína.

                        Além disso, em grande parte dos crimes violentos ocorridos em nosso País, os infratores estão agindo sob a influência de drogas. Um estudo realizado por um grupo da faculdade de Medicina da USP (FMUSP), mostra que, na cidade de São Paulo, 55% das mortes violentas estão associadas ao álcool e drogas ilícitas. Como afirma o líder do estudo, epidemiologista Gabriel Andreuccetti:

“Não esperávamos prevalência tão elevada de drogas na amostragem. De cada cinco vítimas que usaram drogas, quatro usaram cocaína ou maconha. É um dado preocupante”.