Parecer de arquivamento

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ESTADO DE ALAGOAS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA, ALAGOAS.

Inquérito Policial n° xxx

Vítima: xxx

Indiciado: xxx

C/vistas

MM Juiz,

O respectivo Inquérito Policial foi instaurado para investigar a ocorrência do crime de Tentativa de homicídio, Resistência e Desacato (art. 121, caput, c/c 14, art. 329 e art. 331 todos do CPB), figurando como vítima xxxx.

Consta na presente Peça Inquisitorial, que a vítima teria sido agredida com vários chutes e socos, sofrendo tentativa de homicídio, tendo sido apontado como o autor do fato o Sr. aaaa, que após ser abordado por policiais reagiu, afrontando-os verbalmente ,culminando com a prisão em flagrante do mesmo.

Em Pedido de Revogação de Prisão, o advogado da parte, salientou estarem presentes os elementos que norteiam a concessão da mesma, sob o argumento de se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

Opinando pela revogação da prisão, dada a carência de diligências, o Ministério Público ficou à espera de respostas para ulteriores deliberações.

A Autoridade Policial competente, disse não ter condições de cumprir as diligências requeridas, o que, desta forma, nos deixa impossibilitado de obrar em acusação, por não preencher os requisitos da justa causa.

Assim sendo, este Representante do Ministério Público, reconhecendo a falta de justa causa e ciente da impossibilidade de oferecer denúncia, visto o que preceitua o Art. 41, do Código de Processo Penal, mui respeitosamente, REQUER que V.Exa. determine o arquivamento do presente Inquérito Policial, com fundamento no Art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF, por não ter interesse de inculpar alguém por diletantismo.

        É o pedido.

É a manifestação.

           Delmiro Gouveia/AL, 16 de Janeiro de 2017.

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