Perguntas e Respostas Sobre Direito Eleitoral

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Disciplina: Direito Eleitoral

Aluno: __________________________________________________

1. De acordo com o ordenamento juridico em voga a justiça eleitoral é composta pelo Superior Tribunal Eleitoral (TSE), pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na capital de cada estado e no Distrito Federal pelos Juízes Eleitorais e pelas Juntas Eleitorais. (Constituição Federal, art. 118, inc. I a IV).

(x) certo (  ) errado

Fundamente sua resposta: Para que esses fundamentos constitucionais – previstos no art. 1º da CF/1988 – sejam devidamente assegurados, são distribuídas competências e funções entre os órgãos que formam a Justiça Eleitoral. Aliás, são eles: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

2. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 119, §, primeira parte).

(x) certo (  ) errado

Fundamente sua resposta: de acordo com o artigo 119 parágrafo único da CF/88

3. As juntas eleitorais possuem três ou cinco membros, sendo um deles (o presidente) um juiz de direito (juiz eleitoral).

(x) certo (  ) errado

Fundamente sua resposta: de acordo com o artigo187 e artigo 379 do código eleitoral

4. São competências da Justiça eleitoral: Expedição de diploma na eleição municipal. Esta competência incumbirá, nos municípios onde mais de uma Zona eleitoral, àquela que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão documentos da eleição.

(x) certo (  ) errado

Fundamente sua resposta: de acordo com o artigo 12, da resolução adm. n° 07 de 29 de novembro de 2001

5. Na eleição para a escolha de Magistrado, bem como de advogado, para o Tribunal Regional eleitoral, a sessão deve ser pública ou fechada? O voto deve ser secreto ou aberto?

 

Com fundamento advento da EC nº 45/2004, concluiu ser a publicidade dos atos administrativos dos tribunais a regra, sendo os procedimentos secretos as exceções. Nesse diapasão, decidiu que a escolha de magistrados para o TRE deve ocorrer em sessão pública e voto secreto (CF, art. 120,

8 1º, inc. 1), mas os juristas (juízes da classe dos advogados), em sessão pública e voto aberto

6. Existe previsão legal de prioridade na tramitação processual eleitoral para Magistrados no ordenamento jurídico brasileiro?

(x) Certo   (  ) errado

Existe, pois de acordo com o artigo 94 da lei n° 9.504/97 estabelece que os feitos eleitorais, no lapso temporal entre o registro de candidatos até cinco dias após a realização do segundo tuno das eleições, ressalvados os processos de “habeas corpus” e de mandado de segurança, terão prioridade para a atuação dos membros do Ministério Público e dos magistrados em geral.

7. Espindorínfolo, Juiz de direito litiga contra Ismaliedson Régis, prefeito em ação civil proposta perante a justiça Federal. No curso da demanda, Espindorínfolo é nomeado Juiz Eleitoral. Ismaliedson Régis é candidato à reeleição. Espindorínfolo poderá exercer suas funções no processo eleitoral relativo à Ismaliedson Régis.

Nesse caso não. Pois no artigo 95 da Lei nº 9.504/97 discorre que : “Ao Juiz Eleitoral que for parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado”.

 8. Há previsão de “quarentena de saída” para Juízes eleitorais?.

(x) Certo   (  ) Errado

Fundamente: Sim. No Pedido de Providências nº 2007.10.000014851, a ABRAMPPE (Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais) fez consulta ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acerca do exercício de advocacia por Juízes Eleitorais da classe dos juristas (advogados). Em sessão realizada em 25.03.2008, respondeu-se que tais magistrados, quando se afastarem do cargo no TRE ou TSE, ficarão impedidos de exercer a advocacia, pelo prazo de três anos, apenas perante os órgãos jurisdicionais em que atuaram. Nada impede que advoguem em outras instâncias ou organismos jurisdicionais diversos. Por exemplo, se foi Juiz Eleitoral no TRE/BA e concluiu o biênio eleitoral, poderá advogar perante a primeira instância da Justiça Eleitoral da Bahia, junto ao TRE/ES ou mesmo TSE. Três anos após ter deixado o cargo, é que estará apto a exercer a advocacia perante qualquer órgão do Poder Judiciário, inclusive aquele do qual se afastou. A “quarentena de saída” foi prevista para a magistratura e Ministério Público pela EC nº 45/2004. No que concerne ao impedimento do exercício simultâneo da judicatura eleitoral com a advocacia em geral, o CNJ respondeu negativamente, isto é, o Juiz Eleitoral da classe dos advogados tem o direito de exercer o labor advocatício concomitantemente com a judicatura, desde que em outras áreas que não a eleitoral (matéria cível, penal, trabalhista, tributária, etc).