Respostas às perguntas sobre direito comercial

◾Questão 48 do X Exame de Ordem

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.

b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.

c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias.

d) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

Resposta da questão 48 da Prova da OAB: A

Comentário: Ao contrário das demais sociedades empresárias, que estão reguladas no Código Civil, as sociedades anônimas são reguladas pela Lei n. 6.404/1976, estando nela a regulamentação entre a diferença entre as sociedades anônimas abertas e as fechadas, conforme dispõe o seu artigo 4º:

Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

Assim, são abertas as companhias ou sociedades anônimas que negociam nas bolsas de valores ou mercado de balcão – mercados de valores mobiliários – e são fechadas as companhias ou sociedades anônimas que não negociam nos mercados de valores mobiliários.

Desta forma, a resposta correta é a assertiva A.

◾ Questão 49 do X Exame de Ordem

Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

a) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.

b) Fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados.

c) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação.

d) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.

Resposta da questão 49 da Prova da OAB: A

Comentário: A falência do empresário e a recuperação das empresas é regulada pela Lei n. 11.101/2005, e as obrigações e competências do Comitê de Credores está regulado, mais precisamente no artigo 27, conforme observa-se abaixo:

Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

I – na recuperação judicial e na falência:

a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores;

f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;

II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;

b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Verifica-se, desta forma, que das competências apresentadas somente a assertiva A refere-se ao Comitê de Credores. As demais competências são do Administrador Judicial.

◾Questão 50 do X Exame de Ordem

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Neste cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.

b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.

c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacinto e fazer concorrência a Caio da Silva.

d) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Resposta da questão 50 da Prova da OAB: D

Comentários: O conceito de estabelecimento empresarial e sobre a sua alienação está regulado nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil Brasileiro. Neles determinam que:

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Neste caso, a assertiva A está totalmente errada, pois é necessário o arquivamento do ato e a sua publicação.

No tocante a assertiva B, está também está errada,