Protecção judicial dos direitos humanos fundamentais

Nota

40 de um máximo de 40(100%)

Question1

Notas: 1

Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica (no cabeçalho do texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados:

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a. É apenas um conjunto de suposições de direitos, pois são universais e como tal, representam apenas ideais utópicos

b. São Costumes que se traduziram em Lei

c. São direitos inseridos na Declaração do Estado da Virgínia de 1776

d. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceira guerra mundial, promulgados como reflexo das barbáries pela segunda guerra.

e. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a direitos humanos declarados universais Correto

Resposta correta: São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a Direitos Humanos declarados universais.

Comentário: No pós segunda guerra mundial, a Assembléia Geral das Nações Unidas, promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que tornou-se um dos grandes marcos na história dos Direitos Humanos Fundamentais que foram declarados para toda a humanidade e que se fizeram presentes nas futuras constituições dos países que abraçaram essas normas, inclusive o Brasil.

.Correto

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Question2

Notas: 1

No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador:

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a. O Poder Legislativo.

b. O Tribunal de Contas.

c. O Ministério Público.

d. O Poder Judiciário. Correto

e. O Ombudsman.

Resposta correta:O Poder Judiciário.

Comentário resposta correta:A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas Corpus, por exemplo.

.Correto

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.Question3

Notas: 1

Para FERREIRA FILHO, apesar de ser uma declaração bem conhecida, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão não é a primeira das declarações de direitos. Historicamente, tivemos a da Virgínia de 1776, que também continha o reconhecimento de diretos fundamentais. As declarações americanas, inclusive, influenciaram o curso dos acontecimentos franceses.

A partir do texto acima, podemos entender que:

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a. Apesar da importância histórica, a declaração francesa foi declarada apenas para os franceses.

b. Apesar da importância histórica, a declaração francesa é apenas uma cópia das declarações anteriores.

c. Apesar da importância histórica, a declaração francesa não foi a pioneira em favor dos seres humanos. Correto

d. A declaração francesa não teve nenhuma importância histórica.

e. Apesar da importância histórica, a declaração francesa se resume numa consequência das declarações anteriores.

Resposta correta: Apesar da importância histórica, a declaração francesa não foi a pioneira em favor dos seres humanos.

Comentário resposta correta: A Declaração da Virgínia de 1776 precedeu e influenciou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

.Correto

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Question4

Notas: 1

São direitos sociais de segunda geração:

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a. Salário mínimo Correto

b. Processo Legal

c. Fraternidade

d. a Propriedade privada.

e. Liberdade

Resposta correta: Salário mínimo.

Comentário resposta correta: Parabéns, a resposta está correta! Os direitos de segunda geração ou de igualdade são os direitos econômicos e sociais, como: educação, trabalho e outras mais, que se somaram às já existentes.

.Correto

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.Question5

Notas: 1

A Questão Social ocorre em um período de deterioração da sociedade, principalmente do proletariado. Os estudiosos de Karl Marx a chamavam de:

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a. Mais valia.

b. Luta de Classes Correto

c. Questão social

d. Liberalismo econômico

e. Luta da burguesia

Resposta correta: Luta de classes.

Comentário resposta correta: A terminologia “Questão Social” era utilizada pela burguesia, porém Karl Marx e os pensadores da época entendiam que se tratava de uma luta de classes. Daí o surgimento das linhas reformista e revolucionária.

Correto

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Question6

Notas: 1

Suponha que o Poder Legislativo brasileiro resolva retirar a norma de garantia legal do salário mínimo, que faz parte dos direitos sociais. Neste caso, pode-se afirmar que:

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a. Este ato é legal, pois embora diminua o alcance do citado direito, não exclui a obrigação de um salário como contraprestação da força de trabalho

b. Caso haja a aprovação da sociedade, é permitida a exclusão de qualquer direito fundamental, inclusive o citado na questão

c. Este ato é legal, pois restringe um direito que constitui cláusula pétrea, portanto, passível de supressão a qualquer tempo.

d. Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de segunda geração, o que é proibido pela própria Constituição Correto

e. Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de primeira geração, o que é proibido pela própria Constituição.

Resposta correta: Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de segunda geração, o que é proibido pela própria Constituição.

Comentário resposta correta: Os direitos humanos em suas características, além de serem inalienáveis, fazem parte, nas Constituições, de um núcleo imodificável, ao qual damos o nome de cláusulas pétreas. Assim, garantimos a proteção contra o livre arbítrio dos governantes.

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Correto

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