Questionário de direito – Prova Sub. 01-12

Questionário de direito – Prova Sub. 01-12

1) Qual a diferença entre direito, justiça e moral?

Justiça respeito à igualdade de todos os cidadãos, já moral trata dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres do homem em sociedade e perante os de sua classe. O direito é aquilo que a pessoa pode exigir perante seus semelhantes, desde que esteja de acordo com a lei, aquilo que é imposto pela sociedade.

2) O que é direito positivo e como ele se divide?

É o conjunto de normas jurídicas, escritas vigentes em um determinado território, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados internacionais, e ele é dividido em: direito público, privado e difuso.

3) O que é direito objetivo e subjetivo?

Objetivo “Conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada época”. Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções.

Subjetivo pode ser definido como "a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse.". Ou, "o interesse protegido pela lei, mediante o recolhimento da vontade individual. Em outras palavras, é a capacidade que o homem tem de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, todas as vezes que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê-lo.

4) O que é direito público, privado e difuso?

Direito Público: Aquele que reúne as normas jurídicas que tem por matéria o Estado, suas funções e organização, a ordem e a segurança interna, com a tutela do interesse público, tendo em vista a paz social. Na ótica internacional cuida das relações entre os Estados.

Direito Privado: Reúne as normas jurídicas que tem por matéria os particulares e as relações entre eles estabelecidas, cujos interesses são privados, tendo por fim a perspectiva individual. Cada vez mais o Estado intervém na órbita privada.

Direitos Difusos ou Transindividuais: "De natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato." São aqueles cujos titulares não podem ser especificados.

5) O que é fonte de direito?

As origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Estas fontes podem ser materiais ou formais.

6) O que é lei?

Lei é uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.

7) O que é legislação?

Legislação é o conjunto de leis existentes no município, estado e união, que devem ser cumpridas, para regular a relação entre as pessoas.

8) O que é hierarquia de leis?

Existe uma hierarquia no ordenamento jurídico. Quando você fala "leis" está falando de maneira genérica. Pode ser a Constituição, ato administrativo, decreto, lei mesmo (ordinária ou complementar), medida provisória e até o contrato que "faz lei entre as partes. A hierarquia é essa basicamente: Constituição, Lei complementar, Lei ordinária, Decreto regulamentar, Ato administrativo.

9) O que é jurisprudência?

É a ciência da lei. Consiste em uma decisão ou um conjunto de decisões judiciais que levam a um mesmo entendimento de uma dada matéria.

10) O que é costume?

É criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais. Vale dizer que os costumes baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de Justiça.

11) O que é analogia?

Analogia é uma relação de semelhança estabelecida entre duas ou mais entidades distintas.

Ex: Entre cabeça e corpo e entre capitão e soldados. Cabeça (cérebro) e capitão são duas entidades análogas. Possuem função semelhante que, neste caso, é comandar, dar ordens. De igual forma, corpo e soldados exercem a mesma função que é obedecer às ordens.

12) O que é equidade?

É a descrição de uma conduta geral e abstrata, e, por isso, pode não se vincular diretamente a determinado caso concreto, haja vista que os acontecimentos sociais são muito mais complexos.

13) O que são princípios gerais de direito

A base, o fundamento, a origem, a razão fundamental sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições mais abstratas que dão razão ou servem de base e fundamento ao Direito.

14) O que é capacidade e personalidade jurídica?

Capacidade Jurídica  É aquela que habilita a pessoa ao exercício de todos os atos da vida civil.

Personalidade jurídica  Dessa forma sabe-se que toda a pessoa natural possui a aptidão de exercer direitos e deveres na Ordem Jurídica, ou seja, todas as pessoas têm a possibilidade de exercê-los. A esse atributo, inerente a todas as pessoas, sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica.

Assim, pode-se dizer que a personalidade jurídica é uma criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto, tenha direitos e obrigações.

15) Quando se adquire a capacidade jurídica

Aos 18 anos

16) Quais são as pessoas relativamente incapazes?

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; ébrios habituais, viciados em tóxicos e doentes mentais, com o discernimento reduzido, excepcionais sem o desenvolvimento completo, e os pródigos (aqueles que dissipam seu patrimônio).

17) Quais são as pessoas absolutamente incapazes?

Menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática