RELATÓRIO PARECER JURÍDICO

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

JAMINIE FARIAS DOS SANTOS RA: B78697-3

MARCIRIA MARIA DE OLIVEIRA RA: B72BEA-3

MARIA EDUARDA DOS SANTOS VAZ DE CAMPOS RA: B8342F-8

PÉGILA FIGUEIREDO VIEIRA RA: B7862G-1

SARA MILENA MARTINS DE ASSIS RA: B825570

SÉRGIO PAULO GUALBERTO SANTOS FILHO RA: B7936F-9

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 2017/2

PARECER JURÍDICO

MANAUS - AM

2017

MARCIRIA MARIA DE OLIVEIRA RA: B72BEA-3 

JAMINIE FARIAS DOS SANTOS RA: B78697-3

MARIA EDUARDA DOS SANTOS VAZ DE CAMPOS RA: B8342F-8

PÉGILA FIGUEIREDO VIEIRA RA: B7862G-1

SARA MILENA MARTINS DE ASSIS RA: B825570

SÉRGIO PAULO GUALBERTO SANTOS FILHO RA: B7936F-9

 

 

 

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 2017/2

PARECER JURÍDICO

Trabalho sobre Direito de Família, objetivando elaboração de parecer jurídico, apresentado a Universidade Paulista – UNIP, como parte das exigências para a obtenção de nota da matéria de Atividade Prática Supervisionada, do 10º período do curso de Direito.

Prof.ª: Marystella Romanini

 

 

 

 

 

 

 

Manaus – AM

2017

1 PARECER JURÍDICO

1.1 DOS FATOS

O Sr. Suares Rocha Porto pretende dividir, através de testamento, seus bens, que são, conforme informa: uma casa, um carro e um pequeno apartamento.

Atualmente, é casado com a Sra. Sarina Rocha Porto, com quem tem três filhos maiores de idade. Além destes filhos, o Sr. Suares também é pai de outra criança menor de idade (14 anos), concebida em outra relação, sem o conhecimento de sua esposa.

Segundo relato, o Sr. Suares decidiu formalizar sua vontade, pois foi diagnosticado com um tumor cancerígeno e por este motivo seria submetido a cirurgia de alto nível de periculosidade e com grande risco de morte.

Para recompensar sua ausência na vida do filho menor – com quem não manteve qualquer tipo de contato -, o testador pretende deixar totalmente o apartamento registrado. Para sua atual esposa e filhos, pretende que seja dividido, em partes iguais, sua casa e carro.

1.2 DO DIREITO

         

        A sucessão pode se dar através do comprimento das disposições legais ou da última vontade do de cujus, conforme consta no art. 1.786 do Código Civil.

        Para que se possa utilizar o testamento como meio de formalização da vontade, a pessoa deve ser capaz (art. 1.860, do CC/02), com plena capacidade de discernimento, não necessitando do apoio de profissional especializado para redação do instrumento. Nesse sentido, o Sr. Suares cumpre os requisitos.

        Em relação aos herdeiros, percebemos que todos os envolvidos no testamento que o testador pretende redigir também são considerados herdeiros legítimos, ou ainda, herdeiros obrigatórios ou necessários, conforme dita o art. 1.845 do Código Civil: “São herdeiros necessários os descendentes [filhos], os ascendentes e o cônjuge [esposa]”.

        No que tange o filho menor, em que pese não seja fruto do atual casamento, possui os mesmos direitos que os demais. Isto porque não deve haver qualquer discriminação de tratamento entre os filhos, conforme prega o art. 227, §6º, da Constituição Federal: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

        Assim sendo, é necessário observar que, segundo os arts. 1.789, 1.846 e 1.857, §1º, do Código Civil, metade dos bens do testador, havendo herdeiros necessários, não poderá ser disposta através do testamento. É dizer que o testador deverá reservar 50% de seus bens para os necessários e do resto poderá dispor conforme sua vontade.

        Ainda, surge a possibilidade de, não havendo herdeiros obrigatórios, o testador dispor de todos os seus bens, sem restrições – o que não se aplica ao caso.