RESPOSTA ACUSAÇÃO NO DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL –SC

PROCESSO nº: 0005816-79.2018.8.24.0036

        

GABRIEL ASSIS ANJOS DOS SANTOS, já qualificado nos autos da ação penal, que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO, vêm, perante Vossa Excelência, através de seu procurador abaixo assinado, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, nos termos que segue:

1. Síntese dos fatos

Narra na denúncia (fls. 1-2), em síntese, no dia 25 de agosto de 2018, por volta das 11h40min, na residência do casal o denunciado e a vítima entraram em uma discussão, motivada pelos problemas financeiros pelos quais passam. No meio do conflito, a vítima tentava impedir que o denunciado quebrasse mais um aparelho celular do casal, quando ele, irritado, passou a ofender sua integridade corporal, desferindo-lhe socos no rosto e uma mordida na região do ombro, além de atirar uma garrafa contra ela, a qual veio a atingir seu braço.

Assim agindo, o ministério público, com base no apresentado, requer a condenação do Gabriel Assis Anjos dos Santos, no tipo penal previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7°, ambos da Lei 11.340/06, pelos fatos narrados na peça acusatória de fls. 1-2.

1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.a.     Da Legitima Defesa

Importante se faz esclarecer, Vossa Excelência, que a peça acusatória traz grave omissão no que tange aos fatos narrados e os acontecimentos. Observa-se que essa lacuna pode afastar a pretensão condenatória.

A lesão perpetrada, conforme atestada pelo auto de exame de lesão corporal de fls. 13, do inquérito policial, foi de natureza leve e superficial, proveniente de gesto defensivo do acusado. A vítima, na verdade, no meio de uma discussão acalorada, partiu para tentar impedir que o denunciado quebrasse mais um aparelho celular do casal, diante disso a mesma agrediu denunciado com mordidas.

Nota-se Excelência, que nessa ocasião o acusado, procurou defender-se. Todavia, a força empregada na reação defensiva provocou as marcas que foram verificadas no exame de lesão corporal citado acima.

Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES CONTROVERTIDAS. RÉU QUE, APÓS ENTREVERO ENTRE FAMILIARES, DESFERIU UM GOLPE NO BRAÇO DA VÍTIMA, UTILIZANDO UM PEDAÇO DE MADEIRA, APÓS GESTO QUE INDICAVA A POSSE DE INSTRUMENTO LESIVO. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. PROVA QUE NÃO AUTORIZA CONCLUSÃO SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. LESÕES MÚTUAS. INDICATIVOS FORTES DE AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001022-96.2009.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 31-07-2018).

Se tratando do mesmo assunto, o mesmo Tribunal dispõe:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.   PLEITO CONDENATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. REQUISITOS CONFIGURADOS.   É devida a manutenção da absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, se está comprovado que ele fez uso moderado de meio necessário para repelir injusta agressão da vítima.   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004517-50.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-07-2018).

Nesse contexto, tendo-se em conta que o acusado agiu almejando defender-se da agressão em comento, e, mais, utilizando-se moderadamente dos meios, necessário se faz aplicar a excludente da ilicitude da legítima defesa.

II. b. Ausência de dolo da Ameaça

Nota-se Excelência, o réu jamais teve intenção de praticar o ato que lhe foi imputado, tanto que até o momento, o casal não havia tido nenhuma discussão que resultasse em uma agressão, prova disso, é que atualmente os dois se encontram conviventes em união estável, onde residem juntos.

Sobre tal discussão, extrai-se da obra do Guilherme de Souza Nucci:

Em uma discussão, quando os ânimos estão alterados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 741).

Nota-se, que no presente caso, que momento algum houve o dolo, de querer acertar a vítima ou de machucá-la.

Por oportuno, importante se faz à análise do Tribunal de Justiça, no que tange ao dolo:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO RESTOU TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIÁVEL. MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. DÚVIDA ACERCA DA FALSA IMPUTAÇÃO. PROVAS COLHIDAS NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM, COM A CERTEZA DEVIDA, A IMPOSSIBILIDADE DA VÍTIMA ESTAR PRESENTE NO MOMENTO DAS AMEAÇAS. SITUAÇÃO QUE TORNA VIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002717-90.2012.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 19-10-2017).