Resposta Depois da Correção: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Por: canelake • 26/4/2016 • Trabalho acadêmico • 389 Palavras (2 Páginas) • 286 Visualizações
Resposta depois da Correção:
Se o objeto da norma jurídica distrital em questão tiver cunho municipal o governador de Tocantins não poderá interferir na criação o promulgação de tal lei, porém, se o objeto da referida lei tiver caráter Estadual que interfira nos interesses do estado de Tocantins o seu governador poderá ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Sendo assim, o governador de Tocantins, que classificado como legitimado especial, deverá provar a pertinência temática de tal lei, ou seja, que essa de alguma forma interfere em seu estado, para que possa pedir a inconstitucionalidade dessa através da ADI.
Resposta depois da Correção:
Se o objeto da norma jurídica distrital em questão tiver cunho municipal o governador de Tocantins não poderá interferir na criação o promulgação de tal lei, porém, se o objeto da referida lei tiver caráter Estadual que interfira nos interesses do estado de Tocantins o seu governador poderá ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Sendo assim, o governador de Tocantins, que classificado como legitimado especial, deverá provar a pertinência temática de tal lei, ou seja, que essa de alguma forma interfere em seu estado, para que possa pedir a inconstitucionalidade dessa através da ADI.
Resposta depois da Correção:
Se o objeto da norma jurídica distrital em questão tiver cunho municipal o governador de Tocantins não poderá interferir na criação o promulgação de tal lei, porém, se o objeto da referida lei tiver caráter Estadual que interfira nos interesses do estado de Tocantins o seu governador poderá ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Sendo assim, o governador de Tocantins, que classificado como legitimado especial, deverá provar a pertinência temática de tal lei, ou seja, que essa de alguma forma interfere em seu estado, para que possa pedir a inconstitucionalidade dessa através da ADI.Resposta depois da Correção:
Se o objeto da norma jurídica distrital em questão tiver cunho municipal o governador de Tocantins não poderá interferir na criação o promulgação de tal lei, porém, se o objeto da referida lei tiver caráter Estadual que interfira nos interesses do estado de Tocantins o seu governador poderá ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Sendo assim, o governador de Tocantins, que classificado como legitimado especial, deverá provar a pertinência temática de tal lei, ou seja, que essa de alguma forma interfere em seu estado, para que possa pedir a inconstitucionalidade dessa através da ADI.
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