ADI -Açao direta inconstitucionalidade ( Constitucional)

1.INTRODUÇÃO

1.1 Breve Momento

O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos. O modelo de controle abstrato adotado pelo sistema brasileiro concentra no Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar as ações autônomas nas quais se apresenta a controvérsia constitucional. O modelo abstrato recebeu ênfase da Constituição de 1988, uma vez que, praticamente, todas as controvérsias constitucionais relevantes passaram a ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal mediante processo de controle abstrato de normas.

A Constituição Federal de 1988 expressa em seu artigo 103, como ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade, as seguintes ações:

✓ ação direta de inconstitucionalidade (ADI),

✓ ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

✓ ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)

✓ argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

1.2 ADI- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

A presente ação, visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, editados posteriormente à Constituição Federal de 1988. O Estado membro, no exercício de competência equivalente, pode declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em face da constituição estadual (compete ao Tribunal de Justiça estadual). O STF pode analisar a constitucionalidade ou não de uma emenda constitucional, de forma a verificar se foram observados os parâmetros fixados no art. 60 da Constituição Federal para alteração constitucional. Importante relembrar que só há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo editado posteriormente à constituição. O STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto autônomo.. As decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, em outras palavras retroage os efeitos, erga omnes que significa para todos e efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e para todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta – não abrangendo o Poder Legislativo.

Ressalte-se, porém, que a legislação que regulamenta a ação direta de inconstitucionalidade prevê a possibilidade do Plenário do Tribunal modular os efeitos das decisões no âmbito do controle abstrato de normas, permitindo ao STF declarar a inconstitucionalidade da norma, nas seguintes situações:

✓ a partir do trânsito em julgado da decisão (declaração de inconstitucionalidade ex nunc);

✓ b) a partir de algum momento posterior ao trânsito em julgado, a ser fixado pelo Tribunal (declaração de inconstitucionalidade com eficácia pro futuro)

✓ c) sem a pronúncia da nulidade da norma;

✓ d) com efeitos retroativos, mas preservando determinadas situações.

O Supremo Tribunal Federal tem evoluído na adoção de novas técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade. Além das muito conhecidas técnicas de interpretação conforme à Constituição, declaração de nulidade parcial sem redução de texto, ou da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, aferição da “lei ainda constitucional” e do apelo ao legislador, são também muito utilizadas as técnicas de limitação ou restrição de efeitos da decisão, o que possibilita a declaração de inconstitucionalidade com efeitos pro futuro a partir da decisão ou de outro momento que venha a ser determinado pelo tribunal.

1.3 LEGITIMADOS

Os legitimados para propor, a presente demanda, encontram-se no artigo 103 da Carta Magna, que podem ser classificados: Universais que podem propor ADIN sobre qualquer matéria, são eles:

✓ Presidente da República,

✓ A mesa do Senado Federal,

✓

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