Respostas às questões sobre disciplina "Estado e Direito"

por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

Comentário resposta correta: O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX).

Correto

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Question5

Notas: 1

Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

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a. Adota duas jurisdições, uma administrativa e outra para litígios comuns.

b. Restringe o controle de constitucionalidade à via de ação.

c. Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

d. Restringe o controle de constitucionalidade à via difusa.

e. Impede a existência de órgãos de julgamento administrativo.

Resposta correta: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

Comentário resposta correta: No Sistema Judiciário, nada impede que existam órgãos de julgamento ou tribunais administrativos, apenas que estes não proferem decisões definitivas e conclusivas. Somente as decisões do Poder Judiciário é que fazem coisa julgada. As administrativas podem ser revistas ou anuladas pelo Poder Judiciário, sempre que afrontarem a lei e violarem direitos fundamentais. Eis o sistema adotado pelo Brasil, desde a Constituição de 1891 até hoje.

Correto

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Question6

Notas: 1

No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:

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a. Do Ministério Público.

b. Do Conselho de Estado.

c. Do Ombudsman.

d.