Sugestão de gabarito: Civil de nascimento

Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito:

O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. “Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito

feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada. Pergunta-se:

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?

Gabarito sugerido: Não. Uma vez que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos no nascituro.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

Gabarito sugerido: O registro civil faz com que o Estado passe a reconhecer a existência da pessoa natural e sem ele o ser humano não tem condições de atestar perante o Estado e para terceiros a sua existência jurídica.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

Gabarito sugerido: A capacidade jurídica identifica-se com a personalidade, quando concebida como capacidade de gozo (ou de direito). A capacidade de gozo e a personalidade jurídica são, de certo modo, conceitos idênticos.

Caso Concreto Nº 2 - Sugestão de gabarito:

BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, aos trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.

Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro dos Jardins/SP, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões e 57

ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação, da raça chow chow, chamado “Good Dick”, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto.

Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se:

a) Como é diagnosticado o evento biológico morte de Beto e quais as conseqüências jurídicas desse diagnóstico?

Gabarito sugerido: A morte se dá pela ausência total das funções cerebrais, denominada morte cerebral. A partir do evento morte cessa a personalidade jurídica da pessoa e ocorre- a sucessão.

b) O cão “Good Dick” pode receber a parte que lhe cabe da herança de Beto sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade?

Gabarito sugerido: Coisas inanimadas e animais não são sujeitos de direitos, logo não possuem capacidade sucessória, sendo assim o animal não pode herdar nada.

c) “Good Dick” poderia ser representado por um curador?

Gabarito sugerido: A curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para representar e defender uma pessoa e administrar os seus bens, uma vez que, por si sós, não estão em condições de faze-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.

Questão Objetiva – Sugestão de Gabarito: E)

SEMANA 3

Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito:

1) Gabarito sugerido: O Registro Civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte. Assim como são passíveis de registro civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos pré-nupciais, o exercício do poder familiar.

2) Gabarito sugerido: A realidade jurídica que se mostra através dos julgados não é unânime. Existe, sim, uma tendência à uniformização de entendimentos, mas a falta de legislação específica conduz a uma variedade jurisprudencial.

3) Gabarito sugerido: A transexualidade é o fenômeno compreendido como a inadequação psíquica do indivíduo ao seu gênero sexual biológico. Sendo assim, o transexual sente pertencer ao sexo oposto ao que pertence genética e anatomicamente. Chamamos de identidade de gênero ao sentimento de pertencimento a um determinado gênero e a capacidade de nos relacionarmos socialmente coerentes com tal identidade. O papel de gênero é o comportamento social culturalmente exigido e determinado para homens e mulheres. A identidade de gênero de um transexual não é condizente com o papel de gênero exigido dele pela sociedade, o que gera conflitos, frustração, dor e sofrimento.

Caso Concreto Nº 2 - Sugestão de gabarito: a) Gabarito sugerido: André não tomou posse, apenas foi aprovado. Logo, o domicílio de André será na capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 76 parágrafo único “o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente”

b) Gabarito sugerido:

Tendo em vista que André foi aprovado, mas não tomou posse no cargo não é considerado funcionário público, não se aplicando a este o Inciso III do parágrafo único do artigo 5º do Código Civil. Logo, seu domicílio será necessário ou legal, em consonância com o artigo 76 do CC, por ser André relativamente incapaz (dezessete anos), conforme artigo 4º Inciso I do CC.

Caso Concreto Nº 3 - Sugestão de gabarito:

a) Gabarito sugerido: Estamos diante do Instituto da Ausência, tratada pelos artigos 22 a 39 do Código Civil e 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil.

A morte declarada, por presunção, ou morte presumida, se verifica somente nos seguintes casos: I – se for extremamente