TRABALHO DE CASOS CONCRETOS

QUESTÃO 01: ROBERTO, proprietário de determinado imóvel comercial, recebeu taxas de coleta de resíduos sólidos durante todo o ano de 2017, cada uma no valor de R$ 30,00, para o recolhimento do lixo domiciliar, cujo serviço era executado diretamente pelo Município. Acontece que desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2017, ROBERTO sempre o manteve fechado. Inconformado com a exigência de pagamentos das taxas de coleta de resíduos sólidos, por estar com o imóvel fechado e, por consequência, sem usar o serviço da prefeitura de coleta de lixo domiciliar, ROBERTO ingressou com requerimento administrativo, no qual postulava o reconhecimento da inexistência do aludido débito, tendo anexado documentação comprobatória do fato de o imóvel ter permanecido fechado durante o ano de 2017.

Em face desta situação hipotética, na qualidade de advogado da do Município, explique se ROBERTO tem direito ou não a declaração de inexistência de débito, sabendo-se que ficou efetivamente comprovado que ROBERTO não ocupou o imóvel durante o ano de 2017. Justifique a sua resposta.

RESPOSTA:

É uma cobrança de TAXA, segundo artigo 145, II da CF e artigo 77 do CTN.

Desse modo, a taxa de coleta de resíduos é cobrada em virtude da prestação de um serviço público, mesmo que o contribuinte não faça uso efetivo deste serviço, pois o serviço esteja a sua disposição, como consta no artigo 79 do CTN.

QUESTÃO 02: A Prefeitura de Blumenau, no dia 23/01/2016, rompeu o contrato administrativo de concessão do transporte coletivo com o Consórcio Siga e com as empresas Coletivo Rodovel, Nossa Senhora da Glória e Viação Verde Vale. A medida foi tomada devido ao não cumprimento de cláusulas contratuais pela concessionária de serviços e, para tal fim, foi expedido o Decreto Municipal nº 10.870/2016. Diante desta notícia, pergunta-se: Qual espécie de extinção de contrato de concessão ocorreu nesta situação? Indique-a, explique e fundamente.

RESPOSTA:

A espécie de extinção é Caducidade, sendo que vista a ocorrência de inadimplência por parte do concessionário. Assim com fundamento nos artigos. 29, inciso IV, 35, inciso III, e 38, caput e § 1º, incisos II, III e VI, da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Cláusula Sexagésima Primeira, incisos II, III e V, do Contrato de Concessão nº. 224/2007.

QUESTÃO 03: Necessitando instalar um distrito industrial em uma área da cidade, determinado prefeito celebrou, por iniciativa própria, contrato de permuta de um imóvel com um particular. Em troca, o Município recebeu um imóvel que, no entendimento do prefeito, possuía, pela localização e pelas características, as condições ideais para a fixação do distrito industrial. A permuta foi precedida de concorrência pública na qual a administração pode aferir o imóvel que melhor satisfazia o interesse público. Além de licitação, a administração procedeu a uma avaliação prévia dos bens permutados.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas:

a) A permuta de bem imóvel público é legalmente possível? Explique.

RESPOSTA