TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CONCURSOS PÚBLICOS

        CENTRO PAULA SOUZA

Técnico em Serviços Jurídicos

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

CONCURSOS PÚBLICOS

São Paulo

2015

CONCURSOS PÚBLICOS

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de técnico em Serviços Jurídicos da Etec.

São Paulo

2015

 RESUMO

O presente projeto visa estudar, de um ponto de vista processual administrativo, o instituto dos concursos públicos no Brasil. Inicialmente, realizou-se uma abordagem histórica do tema, com vistas a enumerar os instrumentos de seleção de mão-de-obra empregada pelas Administrações ao longo dos séculos, com enfoque nos diversos sistemas constitucionais brasileiros. Ao longo do trabalho, foi possível concluir que os concursos públicos apresentam natureza jurídica de processo administrativo, sendo-lhes, portanto, aplicável a legislação correlata; no entanto, isto não é suficiente para garantir a devida regulamentação do assunto, de modo que a ausência de uma lei nacional dos concursos públicos, conforme demonstram diversas situações fáticas, representa causa de insegurança jurídica para os candidatos, de desobediência aos princípios constitucionais e violação do objetivo precípuo de sua realização, que é a seleção dos candidatos mais capacitados para o exercício da função pública.

        

Palavras-chave: Concurso público. Processo administrativo. Regulamentação

ABSTRACT

This work intends to study, in an administrative procedural point of view, Brazilian public selection institute. Initially, a historical approach of the theme was performed, in order to enumerate the manpower selection instruments employed by Administration along the centuries, focusing on the various Brazilian constitutional systems. Along the work it was possible to conclude that public selections present judicial nature of a administrative process, thus being applicable the respective law; however, this is not enough to ensure the necessary regulation of the subject, so that the absence of a national law of public selections, as demonstrated by diverse situations, is cause of judicial insecurity for candidates, disobedience to constitutional principles and violation of the main objective of its execution, that is, the selection of the best trained candidates for the exercise of public service.

Keywords: Public selection. Administrative process. Regulation

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO.........................................................................................................7

2.CONCEITO...............................................................................................................7

2.1.Origem...................................................................................................................8

2.2.Constituição de Império e a Constituição de 1891...........................................9

2.3.Constituição de 1932..........................................................................................10

3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.........................................................................12

3.1.Princípio da legalidade......................................................................................12

3.2.Princípio da Isonomia........................................................................................13

3.3.Princípio da Imparcialidade...............................................................................13

3.4.Princípio da publicidade....................................................................................13

3.5.Princípio da moralidade ou probidade administrativa....................................14

3.6.Princípio razoabilidade......................................................................................14

3.7.Princípio da eficiência........................................................................................14

3.8.Princípio da obrigatoriedade.............................................................................15

3.9.Princípio da vinculação ao edital......................................................................15

3.10.Princípio proibitivo da quebra da ordem de classificação...........................15

3.11.Princípio da seletividade.................................................................................16

3.12.Princípio do duplo grau de jurisdição............................................................16

4.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ...............................................16

5.O PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO E SUAS FORMALIDADES.....17

5.1.Execuções direta e indireta do concurso público...........................................18

5.2.Portarias de Autorização...................................................................................18

5.3.Acesso ao processo relativo à autorização de concurso público.................19

6.LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL...............................................................................19

6.1.Previsão orçamentária.......................................................................................20

7.BANCA EXAMINADORA.......................................................................................20

7.1.Publicidades dos atos constitutivos e do rol de membros da banca examinadora.............................................................................................................21

7.2.Imparcialidade da banca examinadora: impedimento e suspeição de seus membros...................................................................................................................21

8.Edital do Concurso Público.................................................................................22

8.1.INSCRIÇÃO.........................................................................................................22

8.2.Cotas em concursos públicos federais............................................................23