Transmissão das Obrigações

FACULDADE DO MARANHÃO

CURSO DE DIREITO

MARTINHO GOMES PINHEIRO FILHO

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: conceituação e especificação.

São Luís

2012

MARTINHO GOMES PINHEIRO FILHO

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: conceituação e especificação.

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II para obtenção parcial da nota do segundo bimestre.

Profª. Esp. Laryssa Nunes Barbosa. 

São Luís

2012

SUMÁRIO

1	INTRODUÇÃO...............................................................................	4
2	TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES...........................................	5
2.1	Conceituação................................................................................	5
3	ESPECIFICAÇÃO..........................................................................	6
3.1	Cessão de Crédito........................................................................	6
3.1.1	Conceito........................................................................................,.	7
3.1.2	Requisitos.......................................................................................	7
3.1.3	Espécies.........................................................................................	7
3.1.4	Notificação do devedor...................................................................	9
3.1.5	Responsabilidade do cedente.........................................................	9
3.2	Cessão de débito ou assunção de dívida..................................	9
3. 2.1	Conceito..........................................................................................	10
3.2.2	Características e espécies ou requisitos........................................	10
3.2.3	Efeitos..............................................................................................	11
4	CONCLUSÃO.................................................................................	12
	REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................	13

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1 INTRODUÇÃO

A Transmissão das obrigações, tema ao qual nos direcionaremos neste trabalho, é um assunto abordado pelo Direito Civil. É de significante e fundamental importância entender-se primeiramente o que é o Direito Civil e sequencialmente, de forma detalhada, o que vem a ser a Transmissão das Obrigações.

Sendo um ramo do direito privado, é o Direito Civil que disciplina as pessoas, os negócios jurídicos, a família, a propriedade, os contratos, demais direitos reais, assim como também a sucessão, as obrigações e a transmissão destas últimas.

Podemos dizer com total segurança que a transmissibilidade das obrigações teve uma significante e perceptível mudança em seu conceito quando relacionada ao Direito Romano Antigo, onde à responsabilidade do devedor era atribuído um caráter pessoal e corpóreo pela prestação. Assim, a intransmissibilidade era o princípio válido nas relações obrigacionais.

Nos dias atuais, há uma total oposição a estes costumes romanos, onde através dos artigos 286 a 303, a Lei 10.406/2002 (BRASIL, 2012), consagra a transmissibilidade das obrigações.

A partir desta ótica, este trabalho visa fazer uma análise aos dispositivos legais que abordam a questão dessa transmissibilidade das obrigações, tanto na cessão do crédito, como na cessão do débito ou assunção de dívida como também é conhecida esta transação obrigacional, abordados respectivamente pelos artigos 286 a 298 e 299 a 303 do Código Civil. Todavia, antes de abordar cada espécie do objeto deste estudo, vamos analisar em primeiro lugar os conceitos de obrigação e cessão.

Obrigação, o que vem a ser este assunto conceitualmente? Seguindo a doutrina clássica e contemporânea, alguns doutrinadores nos trazem o seguinte:

[...] a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. (MOTEIRO, 2009, apud  TARTUCE, 2012, p282-283)

Como se pode ver, esta relação é uma espécie de garantia formal que uma parte dar a outra de que esta receberá o que lhe é devido, sendo esta garantia amigável ou coercitiva, o importante é que seja realizada a obrigação. Baseado nisso Farias e Rosenvald (2012, p. 8) afirma que:

[...] é a relação jurídica transitória, estabelecendo vínculos jurídicos entre duas diferentes partes (denominadas credor e devedor, respectivamente), cujo objeto é uma prestação pessoal, positiva ou negativa, garantido o cumprimento, sob pena de coerção judicial

Necessário ainda se faz a verificação das posições obrigacionais ativa e passivamente para a sequencial verificação da possibilidade da cessão e da especificação da mesma, assim, Maria Helena Diniz (2007) na sua didática esclarece que na possível transmissão da posição do credor deve ser aliado a isto os requisitos indispensáveis à sua eficácia, então teremos consequentemente a cessão de crédito e, tornando-se suscetível a transmissão da posição do devedor , obedecidas as condições indispensáveis à sua validade, teremos também a cessão de débito.