Plano De Aula 4 - Direito Constitucional

Questão discursiva:

O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispões em seu art. 20, páragafo 3º, que o parâmetro para se ter direito ao benefício mensal de prestação continuada é uma renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Procurador Geral da República, alegando que a referida lei restringe um direito constitucionalmente estabelecido indevidamente, ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do dispositivo legal mencionado. Com base na jurisprudência do STF, deve a lei ser considerada inconstitucional?

O STF no julgamento da ADI 1232 entende que a Lei 8.742/93 é constitucional, sendo legitimo ao poder publico fixar critério objetivo para fins de concessão ao beneficio assistencialista. Apesar de haver criticas, pois tal lei limita uma garantia constitucional ilimitada.

Questão objetiva (fonte: FCC - Analista MPU 2007)

Analise:

I. Eqüidade na forma de participação no custeio;

II. Singularidade da cobertura e do atendimento; Universalidade

III. Igualdade da base de financiamento; Diversidade

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em

a) I e II.

 b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

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