Comissão de Constituição e Justiça

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a. Pertence ao campo dos direitos sociais.

b. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

c. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

d. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

e. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

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Question 4

Notas: 1

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

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a. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

b. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

c. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

d. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

e. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.

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Question 5

Notas: 1

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:

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a. Determina que os direitos individuais sejam prestigiados em detrimento dos direitos coletivos.

b. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos direitos individuais.

c. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da legalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

d. Dispõe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer.

e. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

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Question 6

Notas: 1

A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:

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