Ao Pacto Federativo Ou Constitui Um Direito Absoluto Dos Municípios? Justifique.

Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas da União. A Reforma Tributária.

Leitura Recomendada: TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Ed. Renovar. 4ª Parte: Capítulo XVIII, itens I.3 e V.

ROSA JR. Luiz Emygdio Franco da. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Ed. Renovar. Capítulo IX, item VII.

CASO CONCRETO 1

O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC, criado pela Lei Estadual nº 13.342/05, é um mecanismo de desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina, que concede dentre outras vantagens, que empresas se beneficiem do incentivo de postergação do recolhimento de ICMS. Por meio deste programa, a empresa poderá deixar de recolher até 70% do ICMS gerado pelo empreendimento. Como consequência, se o Estado opta por não arrecadar, o montante de repasse aos municípios também é reduzido.

O Município de Timbó-SC, inconformado com a queda de sua receita tributária, ingressa na justiça estadual contra a decisão do Estado, alegando que a retenção de parcela do ICMS que lhe cabe viola a Constituição Federal.

Pergunta-se:

a) O recebimento de repasse de ICMS do Estado para os Municípios é uma concessão do Estado em cumprimento ao pacto federativo ou constitui um direito absoluto dos Municípios? Justifique.

b) Qual é a percentual do produto de arrecadação do ICMS a ser repassado para os Municípios?

c) Assiste razão ao Município de se insurgir contra a decisão do Estado de conceder incentivo a empresas a custas do não recolhimento de ICMS?

Respostas fundamentadas

CASO CONCRETO 2

A Lei Estadual nº 10.533/93 estabeleceu que o Estado do Paraná, suas fundações e autarquias deixarão de contribuir para o programa federal de formação do patrimônio do servidor público - PASEP, destinando as quotas para custeio de plano complementar ao sistema único de saúde - SUS.

Na vigência da referida lei, o Estado é surpreendido por ato do Secretário da Receita Federal ordenando a retenção da cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no valor de R$ 4.621.510,36, que lhe deveria ter sido repassado pelo Banco do Brasil S/A.

Inconformado, o Estado ingressa com Mandado de Segurança contra o Secretário da Receita Federal, alegando afronta ao principio federativo, dado que o ato impugnado atenta contra a autonomia financeira dos Estados, sendo certo que o art. 160 da C.F./88 veda a retenção dos repasses aos entes federados.

Responda fundamentadamente:

a) Qual é a natureza tributária dos pagamentos efetuados para o PIS/PASEP?

b) Qual é o percentual de receita tributária repassada aos Estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE)?

c) O inadimplemento pelo Estado do pagamento destas contribuições configura uma das hipóteses autorizadoras de retenção de repasses, estabelecidas no art. 160 da CF/88? Teria o Estado imunidade tributária que o isentasse de tais pagamentos? Justifique.

d) O