Concorrencia Desleal

- ‘’A livre concorrência faz parte da atividade empresarial apresentando-se como fator importante para o crescimento da economia de mercado e como princípio basilar da ordem econômica e financeira no país. Isso porque, a concorrência regularmente praticada, beneficia tanto o consumidor, que tende a adquirir produtos e serviços por preços mais baratos, como o empresário, que poderá maximizar a oferta de bens e serviços (PIMENTEL, 2007, p.58).’’

- Concorrência Desleal Especifica;

Ela caracteriza como crime na área penal os comportamentos adotados e facilmente identificados e expostos no art 195 da LPI

| - publica,por qualquer meio , falsa afirmação,em detrimento de concorrencia.com o fim de obter vantagem.

|| - presta ou divulgar ,acerca de concorrente,falsa infornação,com o fim de obter vantagem.

|||- empregar meio fraudulento para desviar,em proveito próprio o alheio,clientela de outrem.

Na área civil a concorrencia desleal se caracteriza através do fundamento contratual ou extracontratual.

- Fundamento Contratual:

O responsável pela concorrencia desleal deve indenizar o empresário prejudicado por ter descumprido a obrigação decorrente do contrato deles.

Art 1147,CC de 2002 – O alienante de estabelecimento empresarial não pode restabelecer-se na mesma praça ,concorrendo com o adquirente , no prazo de 5 anos seguintes ao negocio.

- Fundamento Extracontratual ou concorrencia desleal genérica.

- é mais difícil de ser identificada e sancionada, posto que não há legislação especial que trata da mesma, devendo sua identificação ser feita em sede de ampla cognição, à vista do disposto no art.209, da Lei de Propriedade Industrial.

- Devera ser feita analise de cada caso concreto.

- A concorrência desleal genérica se perpetua através da utilização de meios desonestos, imorais, ou condenados pelas práticas usuais dos empresários, sendo que qualquer ato inidôneo gera a responsabilidade por competição indevida, desde que tendentes a causar algum prejuízo a terceiros

. Exemplos de atos de concorrência desleal genérica:

- a sonegação de imposto

- o desrespeito aos direitos do consumidor (fabricação produtos em desacordo com as normas técnicas publicadas pelo INMETRO), dentre outros.

Partindo do pressuposto que a intenção de todo empresário é atrair a clientela alheia , fica um pouco mais complicado a distinção entre a concorrencia regular e a concorrencia desleal.

Dependendo de uma analise especial entre as relações costumeiras entre os empresários , não havendo ,pois, critério geral e objetivo para a caracterização da concorrencia desleal não criminosa.