Crédito Tributário

Universidade Federal do Ceará / Universidade Aberta do Brasil

Curso: Bacharelado em Administração

Disciplina: Direito Tributário e Comercial

Professor(a): Camille Coêlho Muniz

Aluno: Francisco Eligepson de Sousa Silva

Matricula: 0331629

Atividade de Portfólio 01

“Crédito Tributário”

Quixadá, 17 de Fevereiro de 2014.

Crédito Tributário

Crédito Tributário é o pagamento que o sujeito da obrigação tributária (Estado) exige do sujeito passivo (contribuinte). Ele é a própria obrigação tributária, porém já lançada.

Em primeiro lugar, é preciso estar de acordo com o principio da Legalidade e estar descrito em Lei, em que esse tributo será devido, sendo este o fato gerador que causa a obrigação tributária. Para certificar a obrigação ocorre o lançamento, no qual é testada a existência e seu valor exato (liquidez), tornando a obrigação liquida e certa e configurando-a como crédito tributário, que no art. 139 do CTN diz que: “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.

Em síntese temos: Ocorrência do fato gerador previsto em lei; Obrigação tributária; Lançamento tributário; e Crédito tributário.

A legislação prevê alguns artifícios como suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, os quais podem ajudar o contribuinte na quitação desse crédito.

Afirmação esta contida no artigo 141 CTN:

“O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.”

Entre as formas de suspensão (paralização temporária do crédito tributário) no art. 151 do TCN estão:

• Depósito do montante integral; interrompe os atos de cobranças do Fisco, enquanto o crédito estiver em discussão.

• Reclamação e recurso administrativos; impede a formação definitiva do crédito tributário.

A exclusão ocorre quando uma Lei torna esse tributo não exigível como:

• Isenção: é a dispensa do tributo devido. Ex.: isenção de imposto de renda.

• Anistia: exclusão das penalidades e não do crédito tributário. Ex.: exclusão de juros e multas.

• Imunidade: proibição constitucional de tributar. Ex: igrejas, partidos políticos, etc.

De acordo com o art. 156 do CTN, estão entre as formas de extinção do crédito tributário:

• O pagamento; é a entrega do valor devido