Custo Do Trabalho No Brasil

3.2 Salário equivalente

Para medir o real custo da legislação trabalhista, propõe-se uma última etapa na metodologia: o cálculo do salário equivalente. Trata-se, resumidamente, do salário hipotético mensal que o trabalhador desejaria receber caso essa fosse sua única fonte de rendimentos e benefícios laborais. Ou seja, seria a remuneração que uma empresa deveria pagar pelo trabalho realizado (sob a ótica do trabalhador), caso não houvesse mais nenhuma obrigação trabalhista. Portanto, constitui o valor total que o trabalhador atribui ao seu emprego. Por exemplo, dado um valor específico para o salário líquido mensal do trabalhador, a pergunta a ser respondida é quanto esse empregado aceitaria receber na ausência de instituições e sistemas como o INSS, o FGTS, o auxílio maternidade, o vale transporte, as férias remuneradas e a justiça trabalhista, entre outros. Ressalte-se que essa não é uma hipótese plausível, ou tampouco uma proposta de mudança legislativa. Trata-se apenas de um exercício teórico que permite avaliar o valor monetário que os trabalhadores atribuem aos direitos constitucionais e legais que possuem.

Evidentemente, essa medida também depende de características particulares do trabalhador (como gênero, idade, distância entre local de residência e de trabalho, etc.), da empresa (benefícios não compulsórios oferecidos, por exemplo) e da legislação (imposto de renda, salário mínimo, regras para demissões etc.). Portanto, deve-se ter em vista que não existe uma única resposta para a pergunta colocada. Cada perfil de empresa e de trabalhador terá um resultado possivelmente diferente. Novamente, apresentaremos uma metodologia ampla. Definiremos posteriormente um perfil de trabalhador padrão e faremos os cálculos para esse perfil como caso ilustrativo.

De maneira abrangente, segmentamos os componentes do salário equivalente nos mesmos quatro grupos propostos anteriormente. Em princípio, todos os itens pertencentes à compensação dos empregados devem ser incorporados ao salário equivalente, mas cada um terá uma metodologia própria para o cálculo de sua valoração efetiva. É importante notar que serão feitas duas hipóteses distintas sobre a duração do vínculo: doze meses e cinco

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anos. Em ambos os casos, supõe-se que a empresa irá desligar o empregado sem justa causa5. Cabe ainda mencionar o fato de que, em alguns casos, outras hipóteses adicionais devem ser feitas, sendo que muitas vezes não existe uma única alternativa correta, isto é, a valoração depende do conjunto (heterogêneo) de preferências do trabalhador. Nesses casos, propõe-se um limite superior e um inferior para a valoração. Assim, ao final do exercício, teremos um intervalo no qual o salário equivalente se encontra, ao invés de uma estimativa pontual. Listamos, a seguir, os itens que têm alguma peculiaridade no cálculo. Os demais itens são calculados de acordo com os métodos descritos no apêndice.

A. Salário base

A.1. Salário líquido mensal

O salário líquido mensal é computado integralmente. No entanto, supõe-se que ao aceitar um emprego, o empregado infere a respeito dos aumentos reais de salário no futuro, devidos principalmente ao aumento de sua experiência. Com base na duração esperada do emprego (um ou cinco anos), é possível então encontrar o salário líquido mensal médio esperado.

B. Recebimento

B.1. 13o. salário

Será incorporado no salário mensal, sendo igual ao valor presente do fluxo de 1/12 do salário bruto mensal, descontados os impostos e encargos devidos.

B.2. Adicional de férias (1/3 de salário)

Mesmo procedimento do 13o. salário.

B.3. Horas extras

Dada a hipótese sobre o número de horas extras esperado em um dado mês, os adicionais a que o trabalhador tem direito são incorporados diretamente ao valor do salário.

B.4. Vale alimentação/Refeitório

Se o montante que o trabalhador gastar com alimentação for maior ou igual ao benefício, então a valoração se dá pelo valor nominal do mesmo. Caso o trabalhador não tenha a necessidade de gastar todo o valor recebido, então se deve utilizar um fator de desconto. Esse fator pode ser auferido, por exemplo, através da estimação de salários hedônicos (ver apêndice).

B.5. Vale transporte

A princípio, tem valor monetário para o empregado sob a hipótese de que na ausência do benefício, trabalhador seria responsável por sua locomoção. Deve-se inclusive lembrar que o trabalhador pode ter descontado 6% de seu salário para dedução do valor devido deste benefício.

5 Essa hipótese é feita supondo que as empresas desejam ter liberdade para contratar e demitir e que provisionam 100% das verbas rescisórias.

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C. Compensação do empregado

C.1. FGTS

A hipótese de remuneração do saldo será de reposição da inflação, ou seja, rendimento real nulo. Mesmo não podendo sacar o saldo de sua conta, se o trabalhador tivesse acesso irrestrito ao mercado de crédito, ele poderia usar o valor acumulado do FGTS como garantia de um empréstimo bancário. Assim, o FGTS teria liquidez e seria valorado em sua totalidade, descontada apenas a taxa de juros de mercado. Por outro lado, se houver restrição ao crédito, então o FGTS passa a ter valoração baixa. Propõem-se, então, duas hipóteses alternativas: uma sem restrição ao crédito, onde o FGTS é incorporado ao salário apenas com o desconto dos juros de mercado e outra na qual o valor é zero.

C.2. Multa do FGTS

Adiciona-se o valor de 40% sobre a valoração do FGTS.

C.3. Contribuições ao INSS

Em tese, o trabalhador valora o benefício da aposentadoria de acordo com a taxa interna de retorno do fluxo de pagamentos (considerando a contribuição total) e de recebimentos. Deve-se então fazer hipóteses sobre a idade de aposentadoria e sobre o tempo de contribuição para o cálculo da TIR. Mas, também se deve considerar a hipótese de que o trabalhador não valora o sistema previdenciário (por exemplo, no caso dele ser muito jovem e não se preocupar ainda com o futuro, a contribuição ao INSS é vista como um simples imposto). Nesse caso, temos então dois limites: o inferior seria valoração igual a zero (miopia temporal