Direito Consumidor

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Consumidores ganham direito de entrar em casas de espetáculos com alimentos

Ministério Público considera que a não permissão aos consumidores configura venda casada, proibida pelo CDC

Quem costuma frequentar casas de espetáculo para assistir a shows ou outros diversos eventos já deve ter notado que muitos destes lugares não permitem a entrada com alimentos ou bebidas, obrigando os consumidores a adquirirem os produtos no próprio local, geralmente a preços exorbitantes. No entendimento do Idec, essa questão configura "venda casada" dos ingressos e alimentação no local, prática vedada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) entrou com uma ação civil pública em 2012 contra a empresa de entretenimento Time For Fun, - que administra a casa de shows Credicard Hall - questionando a falta de permissão dos clientes de adquirirem alimentos e bebidas em outros lugares além da lanchonete instalada dentro da casa de espetáculos. A sentença foi favorável em 2013, determinando que todos os consumidores lesados pela proibição de levarem alimentos e bebidas comprados fora da casa de show poderão pedir uma indenização pelo prejuízo sofrido. O ressarcimento será proporcional ao dano sofrido por cada indivíduo, uma vez que segundo o levantamento, os produtos chegavam a alcançar preços até 214% superiores aos preços de mercado.

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