Empresário individual Micro

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, o trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado. Ele passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Veja como se registrar agora mesmo no Portal do Empreendedor. Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI.

E aproveite as ferramentas do Sebrae que ajudam o Microempreendedor Individual a ser lucrative e ter sucesso como empresário.

Tira dúvidas

Você ainda tem dúvidas sobre o Microempreendedor Individual? Então, confira perguntas e respostas elaboradas pelo Portal do Empreendedor. Lá poderá saber tudo sobre:

:: O Microempreendedor Individual

:: Formalização do Microempreendedor Individual

:: Dúvidas na Formalização do Microempreendedor Individual

:: Mudança de Dados Cadastrais ou Cancelamento após Formalização

:: Impostos, DAS, Nota Fiscal

:: Alvará, Inscrições Estaduais e Municipais

:: Empregado do Microempreendedor Individual

:: Previdência e Demais Benefícios do MEI