Micro Empreendedor Individual

1) Qual o significado da sigla MEI?

Micro Empreendedor Individual.

2) Cite pelo menos três requisitos necessários para se enquadrar como um

MEI.

Não podem ser empresárias pessoas menores de 16 anos, pessoas que por deficiência mental não possam exercer os atos da vida civil e os que não exprimam sua vontade.

3) Quais as vantagens de se tornar um MEI?

Dispensa a escrituração fiscal e contábil, vistorias prévias, emissão de notas fiscais a pessoas físicas e dispensa também o Livro Caixa.

4) Quais as obrigações fiscais e trabalhista de MEI?

Obrigação principal é o pagamento mensal do DAS (documento de arrecadação do simples nacional). Outras obrigações são o preenchimento do relatório mensal de receitas brutas emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas entrega da DASN-SINEI (declaração anual do faturamento). Caso tenha algum funcionário será necessário também entregar a RAIE ( relação anual de informações Sociais) e entregar a SEFIP(sistema empresa de recolhimento do FGTS) e informação de previdência social.

5) O MEI possui limite de Receita Bruta anual? Qual é o valor?

Sim.A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

6) Qual valor deve ser pago em impostos se o MEI for um prestador de

serviços? E se for comércio?

Prestador de Serviços R$ 36,10 de recolhimento fixo mensal.

Comércio R$ 32,10 de recolhimento fixo mensal.

7) Em que circunstâncias o MEI está obrigado a emitir nota fiscal?

O Empreendedor Individual obrigatoriamente deverá emitir a nota fiscal nas vendas de produtos e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas de qualquer porte, ficando dispensado para pessoa física.

8) Cite no mínimo cinco atividades permitidas ao enquadramento de MEI.

Lavador de carro, Artesão, Adestrador, Chaveiro, Digitador.