LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO

Caso Concreto SALOMÃO MENDES – 3001 – 200901269444 - DIREITO TRIBUTÁRIO - Caso Concreto 1

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

Não procede com base no O art. 100, § 2º, da Constituição Federal que passou a permitir o adiantamento do pagamento do precatório alimentar em razão da idade e do estado de saúde do credor. Antecipação caso seja maior de 60 (sessenta) anos de idade e caso seja acometido de doença grave e caso seu precatório contenha direitos reconhecidos sobre salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

...