O Que Procon

Atividade Colaborativa

Direito Constitucional

TEMA PROCON

O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Procon é estabelecido primeiramente pelo Governo Estadual e só a partir da criação deste Procon, são criados outros Procon’s os municípios do Estado. Nem todas as cidades de um Estado possuem um escritório do Procon. Nesses casos, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo da sua cidade. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor. Cumpre ao PROCON dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer preferencialmente de modo pessoal/presencial. Nada impede que o PROCON disponibilize telefone, endereço eletrônico na rede mundial de computadores (Internet) ou por correspondência. O atendimento pessoal, por sua vez, é muito importante e permitem contato direto com o consumidor, as provas de consumidores no PROCON dispensam a presença de advogados. O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. Ele poderá solicitar a substituição do produto por outro ou a restituição imediata da quantia paga.

O procon tem 5 formas de atendimento pessoal, fax, telefone, email, carta.

A maioria da população procura o procon para:

• Bloqueio de telemarketing

• Assuntos financeiros

• Alimentos

• Serviços privados

• Saúde

• Habitação

• Serviços essenciais

• Propaganda enganosa

• Não comprimento da garantia do produto

Exemplos:

Consumidor comprou a cozinha planejada para sua casa com garantia de entrega e montagem de 6 meses e manutenção com o prazo de 12 meses.

Depois da montagem foi constatado algum defeito no móvel como desnivelamento das portas, manchas, puxadores quebrados, dobradiças soltas.

Quando isso ocorre o fabricante deve ser comunicado, deve cumprir com a garantia da manutenção.