Caracteristicas audiovisual

Caracteristicas de producao audiovisual

As decisões dos governos em formular políticas públicas e o resultado destas ações representam sempre a conformação de uma série de variáveis, institucionais e não institucionais. Das regras às conjunturas, a compreensão sobre como certas demandas se convertem em ação de governo com desenhos específicos passa por identificar disputas e grupos de interesse envolvidos. No campo da comunicação audiovisual no Brasil, a atuação do Estado na formulação de políticas aparece historicamente em contextos de forte poder de articulação do mercado, o que torna este um ator importante nos processos através dos quais as ações têm sido pensadas para o setor. Parte-se de audiovisual na perspectiva de um setor produtivo que envolve produção, distribuição/comercialização, exibição e infraestrutura de serviços, constituindo-se como uma das cadeias mais complexas e dinâmicas da contemporaneidade. Linguagens como televisão, cinema, vídeo e jogos eletrônicos compõem este campo, com destaque para os dois primeiros. No aspecto da regulação, de regimes autoritários a governos democráticos, a concentração no Executivo federal tem sido uma característica ressaltada nas ações políticas empreendidas para as Comunicações. Outro fator é o tímido avanço na formulação de políticas capazes de responder às demandas apresentadas por grupos representantes da sociedade civil. Nem mesmo os últimos governos apoiados por plataformas de democratização da comunicação tem escapado a esta tendência. Tendo em vista o cenário marcado por uma indústria com forte poder de articulação e pressão, associado a uma lenta movimentação do Estado pelas vias da regulação, este artigo defende a tese de que a ação do governo federal no campo do audiovisual têm priorizado o fomento público à produção de conteúdos, com vistas ao desenvolvimento industrial do setor. Para isso, o Estado tem desenvolvido um conjunto de ações e programas articulados a ponto de se justificar a creditação de tais iniciativas a uma Politica de Fomento ao Audiovisual no país.

A palavra fomento significa acalentar, abrigar. Na Administração Pública, trata-se de auxiliar o desenvolvimento e o exercício de uma atividade privada, que se supõe de interesse público, o que justifica o desenvolvimento de mecanismos públicos de fomento para o audiovisual no Brasil. Tais mecanismos são desenvolvidos pela União, estados e municípios. Na esfera da União, estas ações se dividem entre fomento indireto (incentivos fiscais), fomento direto e o Fundo Setorial do Audiovisual, considerado inovador ao propor um conjunto de ações articuladas para o desenvolvimento da indústria do audiovisual.

No fomento indireto, a Lei do Audiovisual prevê critérios de financiamento à produção de obras cinematográficas para pessoas jurídicas (até 3% do IR) e pessoas físicas (até 6% do IR). Com a modificação pela Lei nº 10.454 de 2002, ficam autorizados incentivos fiscais também para exibição, distribuição e infraestrutura. Apesar dessa ampliação, há neste mecanismo um foco nas atividades da indústria do cinema. Já a Lei Rouanet estabelece os critérios de renúncia fiscal de pessoas físicas (até 6% do IR) e jurídicas (até 4% do IR) para o financiamento de projetos culturais aprovados no Ministério da Cultura e conta com operacionalização mais simples em relação aos demais mecanismos. Uma das grandes críticas ao fomento indireto é a transferência da responsabilidade dos investimentos em produções culturais do Estado para a iniciativa privada, podendo comprometer a isonomia na seleção dos projetos a serem financiados. A necessidade da formulação de ações políticas de fomento capazes de contemplar uma articulação entre os processos e agentes da cadeia do audiovisual e a dificuldade em promover o desenvolvimento do setor por meio de ações pontuais e fragmentadas já havia sido apontada por autores dedicados ao tema (SIMIS; MARSON, 2010). Ao gerir os mecanismos de financiamento implementados na esfera federal, a Ancine9 , ocupa um lugar importante como órgão direcionador da Política de Fomento ao Audiovisual. Com papel consolidado nas ações de regulação e fomento, a Agência superou a Secretaria do Audiovisual, (SAV), órgão criado em 1990 com a função de “propor a política nacional do cinema e do audiovisual, bem como políticas, diretrizes gerais e metas para o desenvolvimento da indústria audiovisual e cinematográfica brasileira

...