Caso Concreto Constitucional 4

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta?

Não, foi decidida pelo STF uma única revisional da constituição sendo ela já estabelecida e tendo seu prazo decorrido de 5 anos de revisão está prescrito e não atende mas quanto ao seu condão, portanto o referendo determinado no contexto só deveria ter força ativa no período de 1988 a 1993, segundo o art 3° da ADCT.

Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?

o ato é inconstitucional uma vez que o poder derivado decorrente deve se submeter as normas superiores da constituição, onde é ferida no seu art 37 IV pela lei estadual do estado do Rio de janeiro.

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