TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Caso Concreto Constitucional Aula 5

Casos: Caso Concreto Constitucional Aula 5. Pesquise 800.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  2/10/2013  •  441 Palavras (2 Páginas)  •  768 Visualizações

Página 1 de 2

Caso 1-A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Sim, poderia pois os direitos e garantias fundamentais irradiam–se sobre as relações oponíveis também nas relações de particular para particular assim ao não respeitar o contraditório ea ampla defesa a associação violou direitos e garantias individuais dos sócios excluídos podendo o poder judiciário invalidar a divisão.

Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994.

Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Em parecer, o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ação, uma vez que a Constituição consagra como Direito Fundamental a proibição de discriminação e a norma em xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade.

Analise o conflito acima, assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses.

Nao fere a constituição pois em seu artigo 205 diz que o estado tem o dever de garantir a educação, então sendo assim inclui o transporte pois muitos moram distante dos cieps e deixam de estudar pelo custo da passagem.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (2.6 Kb)  
Continuar por mais 1 página »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com