Constitucional - Plano De Aula 4

Aula 4 – Constitucional:

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta?

Resposta: Não, porque segundo o STF devido à natureza transitória da ADCT e tendo ocorrido uma revisão através de seis emendas a eficácia do artigo 3º do ADCT, foi exaurida, não havendo qualquer possibilidade de se reaproveitar esse dispositivo.

Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?

Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes

do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:*

* Ver Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04.06.98 (art. 3°).

VII - a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente

fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e

oitenta dias, contado da homologação do resultado;

Resposta: Em ação direta de constitucionalidade (2931/2003), o STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 77, VII do Estado do Rio de Janeiro viola os artigos 37, IV e 61, parágrafo 1º, II, C da CRFB/88.