Constitucional Plano de Aula

Plano de Aula 2

Constitucional

Caso Concreto 1

No art.133 da CF diz que o advogado é indispensável à administração da justiça. Já a Lei n0 9.099/95, em seu art.9 diz que, nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Portanto, a Lei n0 9.099/95 torna-se inconstitucional por inferir o que está escrito na Constituição.

Caso Concreto 2

Sim, pois trata-se de um princípio de segurança jurídica, também de economia legislativa, não tendo razão alguma para a retirada dessas normas que tem relação com o ordenamento constitucional vigente.

Plano de Aula 3

Constitucional

Caso Concreto 1

Princípio da isonomia (art.50, CF), onde trata todos com igualdade sem apreciar as diferenças étnicas, e outros artigos do ordenamento.

Casco Concreto 2

Aos candidatos, o art.50, XXXIII, CF, garante a todos o direito de informações sobre interesse próprio ou coletivo e a Lei 6.944/2009 diz que o edital deve ser publicado com seis meses de antecedência, e se caso ultrapasse, deve ser cancelado o concurso e realizar novo pedido de autorização para organizar todas as pendências.

Plano de Aula 4

Constitucional

Caso Concreto 1

Não, porque o art.3 da ADCT diz que a revisão só será feita após cinco anos da data da promulgação da Constituição, que já aconteceu.

Caso Concreto 2

Sim, porque o artigo citado passa a ideia de que não importa a quantidade de concursos realizados, o atual sempre terá prioridade.