Constituição brasileira de 1988

Deputado estadual, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, é o representante popular estadual, eleito pelo sistema proporcional, no qual se leva em conta a votação da legenda (partido político ou coligação de partidos), para a definição do número de candidatos eleitos pela mesma, e a votação obtida pelo candidato, para determinar-se quais candidatos de cada legenda ocuparão as vagas pela mesma conquistadas. Deputado Estadual é o nome dado ao agente político, enquanto o órgão correspondente é a Assembléia Legislativa Estadual, órgão superior do Poder Legislativo de cada Estado.

Índice [esconder]

1 Mandato

2 Competência

3 Condições de Elegibilidade

4 Ver também

5 Referências

Mandato[editar | editar código-fonte]

O mandato tem 4 anos.

O presidente é eleito por um período de 4 ou 5 anos com inicio de 6 meses após as eleições para o parlamento.

Competência[editar | editar código-fonte]

Compete aos deputados estaduais a função de legislar, no campo das competências legislativas do Estado, definidas pela Constituição Federal, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar e derrogar leis estaduais, tanto ordinárias como complementares, elaborar e emendar a Constituição estadual, julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado, criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Condições de Elegibilidade[editar | editar código-fonte]

I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de 21 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.1

Ver também[editar | editar código-fonte]

Deputado federal

Deputado distrital

Deputado classista

Referências

Ir para cima ↑ http://www2.camara.gov.br/legislacao/publicacoes/constituicao1988.html/ConstituicaoTextoAtualizado3-EC62.html

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