Direito Constitucional

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

ARGÜENTE(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS

ADVOGADO(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

PROCESSO –

SANEAMENTO –

AUDIÊNCIA PÚBLICA.

1. Em substituição ao Colegiado, porque véspera

das férias coletivas de julho de 2004, sem possibilidade de

submissão do pleito de liminar ao Plenário, prolatei a

seguinte decisão (folha 158 a 164):

ARGÜIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE

PRECEITO FUNDAMENTAL –

LIMINAR – ATUAÇÃO

INDIVIDUAL – ARTIGOS 21,

INCISOS IV E V, DO

REGIMENTO INTERNO E 5º,

§ 1º, DA LEI Nº

9.882/99.

LIBERDADE – AUTONOMIA DA

VONTADE – DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA – SAÚDE -

GRAVIDEZ – INTERRUPÇÃO –

FETO ANENCEFÁLICO.

1. Com a inicial de folha 2 a 25, a

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde –

CNTS formalizou esta argüição de descumprimento de

preceito fundamental considerada a anencefalia, a

inviabilidade do feto e a antecipação terapêutica do

parto. Em nota prévia, afirma serem distintas as

figuras da antecipação referida e o aborto, no que

este pressupõe a potencialidade de vida extra-uterina

do feto. Consigna, mais, a própria legitimidade ativa

a partir da norma do artigo 2º, inciso I, da Lei nº

9.882/99, segundo a qual são partes legítimas para a

argüição aqueles que estão no rol do artigo 103 da

Carta Política da República, alusivo à ação direta de

inconstitucionalidade. No tocante à pertinência

temática, mais uma vez à luz da Constituição Federal

e da jurisprudência desta Corte, assevera que a si

compete a defesa judicial e administrativa dos

interesses individuais e coletivos dos que integram a

categoria profissional dos trabalhadores na saúde,

juntando à inicial o estatuto revelador dessa

representatividade. Argumenta que, interpretado o

arcabouço normativo com base em visão positivista

pura, tem-se a possibilidade de os profissionais da

saúde virem a sofrer as agruras decorrentes do

enquadramento no Código Penal. Articula com o

envolvimento, no caso, de preceitos fundamentais,

concernentes aos princípios da dignidade da pessoa

humana, da legalidade, em seu conceito maior, da

liberdade e autonomia da vontade bem como os

relacionados com a saúde. Citando a literatura médica

aponta que a má-formação por defeito do fechamento do

tubo neural durante a gestação, não apresentando o

feto os hemisférios cerebrais e o córtex, leva-o ou à

morte intra-uterina, alcançando 65% dos casos, ou à

sobrevida de, no máximo, algumas horas após o parto.

A permanência de feto anômalo no útero da mãe

mostrar-se-ia potencialmente perigosa, podendo gerar

danos à saúde e à vida da gestante. Consoante o

sustentado, impor à mulher o dever de carregar por

nove meses um feto que sabe, com plenitude de

certeza, não sobreviverá, causa à gestante dor,

angústia e frustração, resultando em violência às

vertentes da dignidade humana – a física, a moral e a

psicológica - e em cerceio à liberdade e autonomia da

vontade, além de colocar em risco a saúde, tal como

proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o

completo bem-estar físico, mental e social e não

apenas a ausência de doença. Já os profissionais da

medicina ficam sujeitos às normas do Código Penal –

artigos 124, 126, cabeça, e 128, incisos I e II -,

notando-se que, principalmente quanto às famílias de

baixa renda, atua a rede pública.

Sobre a inexistência de outro meio eficaz

para viabilizar a antecipação terapêutica do parto,

sem incompreensões, evoca a Confederação recente

acontecimento retratado no Habeas Corpus nº 84.025-

6/RJ, declarado prejudicado pelo Plenário, ante o

parto e a morte do feto anencefálico sete minutos