Direito Constitucional

2) Segundo a Constituição, ao STJ compete processar e julgar, originariamente:

a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes das Forças Armadas, do próprio STJ e dos TRFs.

b) os conflitos de competência ou de jurisdição entre quaisquer tribunais e entre quaisquer juízes.

c) as ações rescisórias de seus julgados e dos julgados dos TRFs e dos TJs.

d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

e) os crimes comuns e de responsabilidade imputados aos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

3) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho que venham a ser instauradas entes os entes da administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por típica relação de ordem estatutária.

4) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violação dos direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.

5) Mesmo decorrentes das relações de trabalho, as ações indenizatórias por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.

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