Direitos E Deveres Do Trabalhador
Artigos Científicos: Direitos E Deveres Do Trabalhador. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: sandrakeila • 27/2/2014 • 539 Palavras (3 Páginas) • 510 Visualizações
Direitos e deveres do Trabalhador
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DIREITOS DO TRABALHADOR
•Ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção profissional;
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•Receber retribuição, devendo ser entregue ao trabalhador documento que contenha, entre outros elementos, a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efetuadas e o montante líquido a receber;
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•Trabalhar o limite máximo de 40 horas por semana e 8 horas por dia, com exceção de situações especiais como, por exemplo, em regime de adaptabilidade;
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•Descansar pelo menos um dia por semana;
•Receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho noturno;
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•Receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, que varia consoante o trabalho seja prestado em dia de trabalho ou em dia de descanso;
•Gozar férias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser aumentado até 3 dias se o trabalhador não faltar);
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•Receber subsídio de férias, cujo montante compreende a remuneração base e as demais prestações retributivas e que deve ser pago antes do início do período de férias;
•Receber subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano;
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•Recorrer à greve para defesa dos seus interesses;
•Ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, podendo optar por uma licença de 150 dias);
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•Segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos;
•regime especial caso seja trabalhador estudante;
•constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais;
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•receber por escrito do empregador informações sobre o seu contrato de trabalho como, por exemplo, a identificação do empregador, o local de trabalho, a categoria
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