O Poder Judiciário Brasileiro.

PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

 Poder autônomo e independente dos demais, que

tem por função típica julgar, ou seja, aplicar a lei

no caso concreto, por meio do processo.

 Exerce funções de natureza executivoadministrativas

(art. 96, I, CF) e legislativa (art.

96, I, “a”, CF).

O Poder judiciário quanto é composto por órgãos

da justiça comum e da justiça especial, podendo

esses orgão serem estaduais e federais.

Justiças Comum e Especializada

• Justiças que exercem jurisdição comum:

Justiças Estaduais

Justiça Federal;

• Justiças que exercem jurisdição especial:

Justiças Militares da União e dos Estados,

Justiça Eleitoral

Justiça do Trabalho.

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

• Composição – art. 101 da Constituição Federal

(CF).

• Competência – art. 102 da CF – O STF é

conhecido como o guardião da CF.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

• Composição – art. 104 da CF.

• Competência – art. 105 da CF.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

• O CNJ é um órgão do Poder Judiciário (art.

92, I-A, CF), com competências

administrativas não-jurisdicionais.

• Composição – art. 103-B, CF

• Competência – art. 103, § 4.º, CF

JUSTIÇA FEDERAL

• Competência – art. 109 CF

• A Justiça Federal brasileira tem por competência o

julgamento de ações nas quais a União Federal, suas

autarquias, fundações e empresas públicas federais

figurem na condição de autoras ou rés e outras questões

de interesse da Federação previstas no art. 109 da CF.

• A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n.

5.010, de 1966.

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